Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1036 412 Poder Executivo no sentido de editar a lei prevista no texto constitucional (art. 37, inciso X), não há como fixar prazo para que a cumpra, tal como ponderado pelo Em. Relator, Min. ILMAR GALVÃO, no julgamento acima colacionado: “Patente, assim, a alegada mora legislativa, de responsabilidade do Governador do Estado, que just

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1032 1000 apontados pela embargante. Condeno a embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à inicial dos embargos. P.R.I. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), SABRINA FERREIRA NOVIS (OAB 226372/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP) Processo 0028349-78.2005

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1048 1060 99026/SP), JOSE CARLOS POPOLIZIO (OAB 20718/SP), MARCIA COLI NOGUEIRA (OAB 123280/SP), CECILIA MARIA SOARES PEREIRA (OAB 117296/SP) Processo 0033520-06.2011.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda do Estado de São Paulo - Armando de Lima e outros - Vistos. Recebo os

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 842 967 se recentes julgados da Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 415 1468 Prefeitura Municipal de Cubatão ofertou Contestação a fls. 68/77, com documentos de fls. 78/403. Nesta oportunidade, a ré argüiu questão preliminar alusiva à prescrição parcial do pedido constante da peça vestibular. No ínterim meritório, trouxe à baila a edição de revisões salariais em 2002, n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2840 1246 atualização monetária e a taxa de juros estabelecidos pela Lei 11.960/09, até que seja declarada em definitivo a respectiva inconstitucionalidade, não incidindo sobre tal valor descontos a título de imposto de renda ou contribuições previdenciária ou de saúde. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Sem custa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2904 1379 do referido dispositivo foi inserida pela Emenda Constitucional 19/98, que prevê o princípio da periodicidade e tem eficácia contida (depende da edição de lei específica para ser executada). O reajuste não é automático somente por conta da regra constitucional, não sendo possível que se proceda à revisão ge

Caderno 2 - Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2666 1207 exigidos pela Lei nº 7.555/1994 desde a primeira solicitação na via administrativa. 4. Dessa maneira, cabe ao Poder Público proceder ao pagamento retroativo da GTA desde a data do requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal, uma vez que a promovente não pode arcar com a mora da administração que demorou quase quatro anos para o defe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 1633 artigo 37, X, da Constituição da República e da Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, inaplicabilidade das Leis Complementares Estaduais 1.293/2016 e 1.312/2017 aos apelantes, haja vista se referirem aos servidores públicos integrantes dos quadros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 1648 Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019). Ademais, a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. E naquilo que é pertinente ao Poder Judiciário,