CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.221 - Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 7379 CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RESP 1.657.156/RJ. APELO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (Classe: Apelação, Número do Processo:0563248-74.2014.8.05.0001, Relator (a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 14/08/2019). Sublinhado nosso. Infere-se, pois, que o direito à vida e à saúde são direitos inarredáveis e inadiáveis, passíveis de prestação nessa

Judiciário ● 01/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3071/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020 17969 portanto, a autorização específica da Superintendência Regional do do Ministério do Trabalho pertinente à redução do intervalo Trabalho. Fora essa hipótese excepcional, incide a diretriz da intrajornada no período laborado pelo recorrido. Desse modo, Súmula 437 do TST. Consoante o quadro fático delineado pelo estando a decisão recorrida em perfeita conf

Judiciário ● 19/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3582/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 4244 não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 suplementares.". I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a Portanto, a Portaria 1.095/2010 (e até mesmo a Portaria 42/2007, concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e dada a generalidade dos seus te

Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 855 prevalece o entendimento de invalidade de portaria genérica do registra a existência de autorização específica do Ministério do Ministério do Trabalho e Emprego autorizativa da redução do Trabalho (Portaria 57/2004), bem como a inexistência de intervalo intrajornada. Agravo de instrumento desprovido. HORAS prorrogação de jornada. Recurso de revista não con

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 1886 ininterruptos de revezamento são válidos, tendo em vista a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e autonomia coletiva conferidas aos sindicatos, fundamentada no art. alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento 7º, XXVI da CRFB/88, pois são abarcados por normas coletivas, as total do período correspondente, e não

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 4196 Ainda nessa linha: ele adunada é insuficiente para o fim colimado. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. Assim, condeno a ré a pagar, apenas em relação ao período até REDUÇÃO NORMA COLETIVA. A única possibilidade de redução 31/12/2015, o intervalo intrajornada suprimido, de forma integral, do intervalo intrajornada admitida legalmente é

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1881 consequentemente, ser interpretada como autorização tácita para a regulamentação contida na aludida Portaria do MTE. Recurso de redução do intervalo intrajornada. Portanto, não está dispensada a revista conhecido e provido." (TST-RR-126400-86.2013.5.21.0004, autorização individual e específica para cada empresa pelo MTE. Relator: Augusto César Leite de Ca

Judiciário ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2016/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2893 condão de validar a redução do intervalo intrajornada. Tampouco merece acolhimento a insurgência da reclamada acerca II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho da natureza indenizatória do intervalo, valendo ressaltar que esta contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada Relatora sempre entendeu que referida rub

Judiciário ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1781/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2729 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula 437, do C. TST: Ministério do Trabalho e Emprego (editada em substituição à SÚMULA 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E Portaria 42/2007-MTE), a qual possui cunho genérico, contendo ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão apenas orientações a serem observadas pelas empresas que das Orientaçõe

Judiciário ● 09/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1703/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1412 pudesse reduzir período intervalar de seus empregados de 1 hora atenção do trabalhador e torna o ambiente propício a acidentes". para 40 minutos. Outrossim, ressalta a existência de norma coletiva, Portanto, partindo do princípio de que a concessão do intervalo para a partir de 16/11/2007, autorizando a referida redução, de maneira refeição visa preservar