945 resultados encontrados para poder executivo. diante - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
2006/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2016 4193 Administração Pública. empregado e funcionário público, conduzindo à interpretação de Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI que a expressão "servidor público" abrange todos os servidores que nº 2050, deixou claro que "São inconstitucionais dispositivos de laboram para o Estado de São Paulo, os quais devem estar em Cartas Estadua
2046/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2016 5864 fática relativa à existência ou não de autorização da C. CORTE. Nos termos da Súmula 437, item II, do TST, "é inválida Superintendência Regional do Trabalho, na forma mencionada cláusula de acordo ou convecção coletiva de trabalho contemplando anteriormente não foi enfrentada pelo Regional, bem como não foi a supressão ou redução do intervalo intraj
2475/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8302 criar direitos de caráter remuneratório a servidor público, a teor do cinge-se em definir se os agentes comunitários de saúde fazem jus disposto no artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. à parcela "incentivo financeiro adicional", prevista na Portaria nº Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá 674/GM, ou se tal verba ape
2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 30184 aos trabalhadores. Nesse sentido, dispõe a Súmula 51 do TRT da RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DO 15ª Região, senão vejamos: INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MTE (Portaria 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO 42/2007). E DE NORMA COLETIVA. A única possibilidade de MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO reduçã
1856/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2015 102 transação por parte das entidades sindicais. condições no que se refere à existência de refeitório e inocorrência Neste sentido, ressoa o legislatório invocado no "caput" do aludido de prorrogação de jornada de trabalho. artigo ao dispor: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, Destarte, infere-se que a redução do intervalo para repouso e al�
2158/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 5388 revezamento por inobservância do disposto no artigo 60 da CLT redução do intervalo para refeição e descanso, não sendo aquela a uma vez que constatado o trabalho em condições insalubres. que alude o art. 71, § 3º da CLT. Haveria de ser Portaria específica A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIV, garantiu a para a ré, na qual constas
1970/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 223 Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a decisão declaratória de inconstitucionalidade qualquer modulação remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo dos seus efeitos, é certo que sua eficácia é ex tunc, devendo ser o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, suprimidas todas as vantagens incorpora
1758/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2015 1993 não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% PORTARIA 1.095/2010 DO MTE (ANTIGA PORTARIA Nº 42/2007). sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 SÚMULA 437 DO TST. A única possibilidade de redução do da CLT). Dispõe a novel Súmula 437 do C. TST em seus incisos I e intervalo intrajornada admitida legalmente é aquela
2110/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016 25/03/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2015) 4329 Trabalho (Portaria 42/2007 do MTE). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-129000-80.2013.5.21.0004, Data RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. de Julgamento: 10/12/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ART. 71, § 3º, DA Arantes, 2ª Turma, Da
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5137 [...] A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário, às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER