Judiciário ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1839/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015 1263 adequação setorial negociada, veda a transação de direitos Isso porque o artigo 71, § 3°, da CLT, somente possibilita a redução absolutamente indisponíveis, logicamente uma norma de escala do tempo mínimo de intervalo intrajornada nos casos em que infralegal não poderia prescrever tal autorização. Se assim a houver autorização específica do Ministér

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 7730 Administrativo, São Paulo: Atlas, 2005, páginas 459 e 447) que gratificação dos assessores/chefes, observa-se da Lei enfoca a questão da isonomia nas normas constitucionais Complementar Municipal 100/2006, que dispõe sobre a pertinentes à remuneração ou vencimento: reorganização da estrutura da Administração Direta do Município de Já foi visto que a Em

Judiciário ● 29/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1907/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2855 No particular, anoto que a Portaria nº 86, de 28 de junho de 2011 2º, da CLT), porque o trabalho realizado à noite será sempre mais (Id. 4921761), que autorizou a redução da pausa intervalar de 30 de penoso que aquele desempenhado durante o dia". No que tange junho de 2011 até junho de 2013, não beneficia a reclamada, na aos direitos decorrentes do horário n

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 6832 lação, Número do Processo:0563248-74.2014.8.05.0001,Relator (a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 14/08/2019) Destaquei. Infere-se, pois, que o direito à vida e à saúde são direitos inarredáveis e inadiáveis, passíveis de prestação nessas modalidades de nominadas ¨tutelas de Urgência¨. Vê-se que a presente demanda cobra responsabilidade

Judiciário ● 17/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3184/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4689 03/11/2015, com apoio no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. de 2020, fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o DAS VERBAS RESILITÓRIAS total de cento e vinte dias.” Afirma a reclamante ter sido dispensada, sem justa causa, em No caso, o contrato da reclamante foi suspenso em 03/06/2020, 28/09/2020. Destaca que à época da resilição estava

Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 220 art. 71, § 3º da CLT. Para tanto, deve haver autorização específica termos da OJ 342/SBDI-1 do TST, -É inválida cláusula de acordo ou do Poder Executivo, diante da comprovação de que a empresa convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou possui refeitório o qual atenda às exigências de organização e os redução do intervalo intrajornada

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 2880 fazenda pública, que são destinatários de juros da mora à taxa de decorrente do retardamento da decisão postulada. Entendo ambos 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN), com violação do princípio de os requisitos estão presentes. Em relação ao fumus boni iuris, duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), uma vez que a entendo que os precedentes ci

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1390 Súmula nº 200 do TST. inclusive de forma pública, a necessidade de o Poder Executivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário obreiro Federal envidar esforços para a aprovação de benefícios sociais para, reformando-se a sentença, determinar a incidência de juros de temporários que amenizem os impactos econômicos negativos da 1% ao mês,

Judiciário ● 17/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3039/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 12060 para aplicar infrações de natureza administrativa de competência do horário de saída, pela média das indicações, às 16h15min. Poder Executivo. Diante da jornada de trabalho praticada, verifica-se que a carga De efeito, esta Justiça Especializada não pode aplicar a multa horária cumprida ultrapassava os limites diário (de oito) e/ou administrativa prev

Publicações Judiciais I ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei nº 9.138/95, aproveitando-se da MP 2.196-3, que não tem legitimidade para tanto; (ii) a referida MP seria inconstitucional; (iii) que a execução fiscal do crédito em cobro vulnera o disposto no art. 349 do CPC, pois é procedimento mais gravoso ao devedor, além de onerar o executado com encargos legais próprios dessa modalidade executiva; (iv) impossibilidade da execução fiscal para crédito privado. Contrarrazões às fls. 105/112. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Nos termos