Judiciário ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2102/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2016 1420 A autora, em suma, sustenta que é inválida a negociação coletiva revista conhecido e provido (TST - RR: 1099004220135210004, para a redução do intervalo intrajornada. Aduz que referida redução Relator: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT só é válida com a autorização do Ministério do Trabalho e não se 18/09/2015).grifei aplica aos empr

Judiciário ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2065/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 737 Relativamente ao pedido de pagamento dos 15 minutos suprimidos e convenções coletivas - ainda que contemplando aludidas do intervalo intrajornada, como horas extras, observo, inicialmente, reduções -, não atende à hipótese legal. que a falta de fruição do intervalo intrajornada somente gera Não subsiste, ainda, qualquer alegação no sentido de que a Porta

Judiciário ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2036/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2016 65 devam ser respeitados, eis que, em sentido lato, não deixam de ser a autorização individual e específica para cada empresa pelo MTE. um contrato, devem, no entanto, se sujeitar ao princípio da Acrescente-se a isto não ser possível admitir ao MTE, de forma supremacia da ordem pública, não podendo ser utilizados como incondicional, editar norma permissiva geral p

Judiciário ● 08/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2100/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2016 2903 intervalo intrajornada estaria autorizada em Acordo Coletivo de Superior, inviável a admissibilidade do apelo com base nas alíneas Trabalho registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, sendo "a" e "c" do art. 896, da CLT. Agravo de instrumento improvido. observada a Portaria MTE 1.025/2010. Pugnou pela improcedência (AIRR - 811-79.2013.5.15.0092 , Relator Des

Judiciário ● 02/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1805/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2015 2995 Especializado é necessário que realize curso de imersão, com concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, duração de 03 meses, curso este confessadamente não realizado. para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, Por outro lado, a testemunha da reclamada (id 3665565 - pág. 02) implica o pagamento total do período cor

Judiciário ● 15/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1958/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 72 de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de parcelas à remuneração do reclamante. Assim, inexistindo na Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a decisão declaratória de inconstitucionalidade qualquer modulação remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo dos seus efeitos, é certo que sua eficácia é ex

Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 238 norma de ordem pública, tutelada pela Constituição Federal, em seu art. 71, § 3º da CLT. Para tanto, deve haver autorização específica artigo 7º, XXII, e garantida por norma legal, no artigo 71 da CLT. do Poder Executivo, diante da comprovação de que a empresa Desse modo, o parágrafo 3º do art. 71 da CLT, que estabelece a possui refeitório o qual atenda à

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 2811 remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental A concessão de medida liminar em ação direta depende da de propriedade (CF, art. 5º, XXII), provoca vulneração do princípio presença de dois pressupostos materiais, quais sejam, o fumus boni constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) e discriminação do iuris - a plausibilidade juríd

Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 4339 compatibilizam com a Constituição da República, apresentando requerentes e determinou a suspensão de todos os processos em vício formal (afronta ao disposto no art. 62, §1º, I, "b", da curso no âmbito da Justiça do Trabalho envolvendo o tema em Constituição da República) e vícios materiais no sentido de que a questão. Transcrevem-se os fundamentos da r

Judiciário ● 05/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3031/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020 4980 pela-medida-provisoria-n-905-2019/): CRÉDITO TRABALHISTA, por ora, o recurso do obreiro não pode 4. CONCLUSÃO ser apreciado, em atenção à Decisão proferida pelo MIN. GILMAR Diante do exposto, entendemos que, as alterações quanto aos MENDES, na "MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA critérios de indexação dos débitos trabalhistas, promovidas pela DE C