CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1901 Acerca do tema, em conformidade com a decisão proferida no julgamento do Resp 1657156/RJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 106), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o fornecimento de medicamento fora da lista do SUS, em caráter excepcional, conforme decidiu o Ministro Benedito Gonçalves, Re 1.65

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2322 2545 art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente (CPP, art. 3º). O art. 12, da Lei 1060/50, foi expressamente revogado pelo art. 1072, III, do Código de Processo Civil. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, porque, se ele permaneceu solto durante toda a instrução criminal,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1947 890 executivo fiscal, pois sem o parcelamento pelo qual faz jus, isto sob o argumento de que os títulos foram protestados, o crédito tributário não estará suspenso. Pois bem. Indefiro o efeito suspensivo, em um juízo perfunctório característico e afeito ao presente momento processual não se vislumbra a presença de forma suf

Caderno 2 - Judiciário ● 08/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Abril de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 940 3 do Fundo de Participação do Município (FPM), do ICMS, do FUNDEB e da Atenção Básica. Alega-se grave lesão à economia e ordem pública, com franca violação à separação de poderes, por haver sido fixado prazo muito exíguo para o cumprimento de tal obrigação, estando o judicante a agir como verdadeiro gestor do município ao fixar medidas tipicamente administrativas, re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 2972 as custas, taxa de procuração e os meios (diligências do oficial de justiça ou taxa para expedição de carta AR) para a citação do requerido, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(art.290 NCPC) No mesmo prazo, uma vez que o documento de fls. 51 não trás essa informação, compro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 2972 as custas, taxa de procuração e os meios (diligências do oficial de justiça ou taxa para expedição de carta AR) para a citação do requerido, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(art.290 NCPC) No mesmo prazo, uma vez que o documento de fls. 51 não trás essa informação, compro

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3563/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho destaquei. Nessa linha, considera-se válido o banco de horas, a partir de 01.02.2018, ainda que a prestação dos serviços tenha ocorrido em condições insalubres, tendo em vista o teor dos acordos coletivos de trabalho colacionados aos autos. Note-se o ACT 2018/2019, com o início de vigência em 01.02.2018 (ID. 2455f1d - fl. 706): CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA

Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3346/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho do artigo 71, caput e § 4º, da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/2017. Afinal, tendo o Juízo prolator da decisão rescindenda analisado os fatos e as circunstâncias da causa e concluído, especificamente a partir da prova documental, que a redução do intervalo intrajornada estava devidamente autorizada pelo órgão ministerial, porquanto atendidos os requisitos previstos no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1401 324 contribuição, conforme tabela prevista no anexo IV do regulamento, o decreto federal 3.048, de 6 de maio de 1999. O art. 40 da Constituição Federal, que estabelece a estrutura do regime dos servidores civis, também prevê a aposentadoria especial no seu parágrafo 4º para os casos de deficiência, exercíci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1286 815 da vigência da referida EC ficam excluídas do cálculo da sexta-parte, uma vez que a vantagem concedida seria computada para o cálculo de acréscimo ulterior (a sexta-parte), conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Servidor Público. Sexta-parte. Inativos. Secretaria da Educação. Senten�