Publicações Judiciais I ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código Civil de 1916 que hoje é retomado no artigo 1.228 do Novo Código Civil, verbis: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". 6. Se a reivindicatória cabe ao proprietário e o próprio INCRA afirma que a União Federal é a proprietária do imóvel que corresponde à Fazenda Turvinho, resta difícil verificar de pronto a legitimidade para a autarquia reivindicar em nome da União

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1214 1208 discussão nesses autos da ré para o autor. Dessa forma, concedo a tutela antecipada para determinar que o DETRAN transfira a titularidade do veículo em discussão nos presentes autos, sendo que eventuais despesas deverão ser arcadas pela ré. Condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais,

Caderno 2 - Judiciário ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 668 5 concursos públicos, inclusive em detrimento de outros candidatos que foram regularmente aprovados. No que tange à lesão à ordem econômica, aponta que a Administração Pública elabora previsão de seus gastos, e que qualquer despesa adicional implica sério óbice à prestação adequada do serviço público, e que a intromissão do Judiciário na atividade administrati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3496 443 João Batista dos Santos - Razão assiste ao peticionário de fls. 134. Sendo assim, uma vez, já constar dos autos laudo pericial elaborado pela perita nomeada às fls. 65, bem como expedição de honorários periciais em seu nome, às fls. 130, necessária a nomeação de novo perito para realização das demai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3037 2795 caput, inc. III, a, e § 2, da Constituição Federal. Isso porque, em que pese a excipiente tenha sido constituída como uma sociedade de economia mista, não pode ser ela considerada uma empresa que explora atividade econômica no sentido do art. 173 da Constituição Federal. A finalidade principal da CDHU é

Publicações Judiciais I ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código Civil de 1916 que hoje é retomado no artigo 1.228 do Novo Código Civil, verbis: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". 6. Se a reivindicatória cabe ao proprietário e o próprio INCRA afirma que a União Federal é a proprietária do imóvel que corresponde à Fazenda Turvinho, resta difícil verificar de pronto a legitimidade para a autarquia reivindicar em nome da União

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 3093 ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado”. (STF, ADI 724 MC / RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 07/05/1992). Na mesma linha: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REG

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2640 2243 Nº 2158844-87.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Dissídio Coletivo de Greve - São Paulo - Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Hortolândia - Stspmh - Requerido: Pref

Caderno 2 - Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 3007 488 garantia da ordem pública. Vale ressaltar que esta decisão vale como reanálise da prisão preventiva, conforme determina o art. 316, parágrafo único do CPP. A fim de garantir maior celeridade processual, determino a intimação do advogado constituído para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias nos autos principais. EXPEDIENTES DA 3ª VARA DELITOS/

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3446 2084 da Câmara Municipal, solicitando-se informações no prazo legal. Cite-se a Procuradora Geral do Estado, com posterior vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, - Magistrado(a) Renato Sartorelli - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 2022247-09.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem