Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 3096 - ato gerencial, ou seja, gestão da coisa pública, institucionalmente afeto ao Poder Executivo. Diante disto, a sanção da aludida norma pela Câmara Municipal extrapola os limites de competência da alçada parlamentar para enveredar por assuntos afetos privativamente ao Executivo. Com isso, estaria caracterizada usurpação da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 1898 AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PENA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO. SINDICÂNCIA CONDUZIDA UNILATERALMENTE. NULIDADE. NECESSIDADE DE PROMOÇÃO POR COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR TRÊS SERVIDORES. 1. A sindicância, quando instaurada com caráter punitivo e não meramente investigatório ou preparatório de um processo di

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1546 917 parcelas daquilo que, como um todo, a administração deva pagar, em dinheiro, ao funcionário, e cuja totalidade forma-lhe os vencimentos integrais. Daí, enquanto seja paga, a gratificação que, por lei, não se lhes incorpore, compõe os vencimentos sobre os quais há de ser calculada a sexta-parte. E não há, nis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1254 874 Processo 0000318-04.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Tempo de Serviço - Osmar Palma - Fazenda do Estado de São Paulo - Controle 54/12 - Vistos. OSMAR PALMA ajuizou a presente Ação em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é Policial Militar e exerce atividade insalubre. Sustenta

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1299 550 da ordem (fls. 190-9). Respondeu-se ao recurso (fls. 234-40), e o Ministério Público declinou de sua intervenção nos autos (153-7). É o relatório em acréscimo ao da sentença, conclusos os autos recursais em 17 de outubro de 2012 (fl. 287). DECISÃO: 3. Reputa-se interposta a remessa obrigatória, em face da concessão do p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1167 991 excluídas ainda as gratificações extintas, as verbas eventuais e as vantagens adquiridas após a Emenda 19 à Constituição Federal. (AC nº 104.169-5/7-00, rel. Des. Teresa Ramos Marques). Concluo, assim, que o cumprimento dos dispositivos legais supra mencionados impõe que a sexta-parte seja calculada sobre os vencime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 937 370 PICELI, do E. TJSP, no Mandado de Injunção n. 994.09.231125-4. Vejamos: “A Previdência Social, pela Constituição Federal de 1988, está compreendida no sistema denominado Seguridade Social, junto com a Saúde e a Assistência Social. Confira-se o art. 194 da Constituição Federal. De lado os dois outros su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 971 1092 fé, que diante da petição de fls.108/109 e com fundamento no Comunicado 455 foi designada audiência de conciliação para o dia 20 de julho de 2011, às 16:30 horas. ( favor avisar seu cliente).Nada Mais. - ADV SERGIO RIELI MOREIRA OAB/MG 118711 - ADV THOMAS BENES FELSBERG OAB/SP 19383 - ADV CRISTIANE SILVA DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 1297 destinados para atendimento de emendas impositivas, como determinado pelos dispositivos impugnados, pois as emendas impositivas devem ser efetuadas com base em percentuais da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, a qual não era de conhecimento do Poder Executivo e tampouco do Poder Legislativo, pois o exer

Caderno 2 - Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 3007 489 com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em ENTRAR COMO CONVIDADO; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entra