Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1215 968 dos Militares, do art. 142 §3° inciso X, aplicável aos policiais militares dos Estados em razão do art. 42 também da Constituição Federal. As aposentadorias do regime geral (trabalhadores comuns) são quatro; tempo de contribuição (35 e 30 anos, homem e mulher respectivamente), idade (65 e 60 anos, homem e mulher, 6

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1024 959 no cômputo dos vencimentos - Vantagens temporárias - Abrangência na base de cálculo da sexta-parte - Interpretação do artigo 92, VIII, da Constituição Estadual anterior, e do artigo 129 da Constituição Estadual vigente. A sexta-parte é a ultima fração por encontrar no cálculo dos vencimentos, porque consiste,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 884 405 Ltda - R. despacho de fls. 286: Proceda-se a citação do litisconsorte no endereço indicado na petição de fls. 282. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: LUIZ HENRIQUE MARQUEZ (OAB: 227402/SP) (Procurador) - ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB: 48678/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1049 1127 323.01.2011.006398-1/000000-000 - nº ordem 1356/2011 - Mandado de Segurança - ANIZETE ZEFERINA PINTO X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - Proc. 1356/11 (Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Lorena) Vistos. Tratase de ação de mandado de segurança que ANIZETE ZEFERINA PINTO impetrou em face de at

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1058 880 a totalidade dos vencimentos efetivamente percebidos - Ação julgada improcedente - Apelo provido para julgá-la procedente. (Apelação Cível n.º 21.664-5 - São Paulo - 9ª Câmara de Direito Público - Relator: Rui Cascaldi - 03.06.98 - V.U.). Aliás, a matéria foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprud�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3394 1895 do recebimento de valores a maior em seus vencimentos devido ao equivoco perpetrado pela própria administração. É certo que, por erro exclusivo da administração, os requerentes receberam seus proventos a maior. Ocorre que os servidores não concorreram para a prática do ato, e receberam a verba, que é

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3275 3199 pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo. VI Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para assentar que os Estados, Distrito Federal e Municípios (i) no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionali

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 1297 destinados para atendimento de emendas impositivas, como determinado pelos dispositivos impugnados, pois as emendas impositivas devem ser efetuadas com base em percentuais da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, a qual não era de conhecimento do Poder Executivo e tampouco do Poder Legislativo, pois o exer

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 3114 Inconstitucionalidade, com pedido liminar, proposta pelo Prefeito do Município de Suzano, que pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 288, de 03 de março de 2016, que “Altera a redação do inciso III do artigo 18 da Lei 256 de 18/12/2014, e dá outras providências.” Aduz que referi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2667 738 tenha percebido isto até o momento. Pouco importa, aqui, a tipificação penal do comportamento do réu constante da inicial, uma vez que se trata daquela que a autora e seu i, Patrono entendem aplicável, segundo o sentimento que aquela enfrentou diante dos fatos. O relevante são os fatos e suas consequências. Aliás