Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A impetrante narra que protocolou Pedido de Restituição no dia 14.10.2019, relativamente a valores recolhidos indevidamente a título de ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, direito reconhecido no Mandado de Segurança n. 5001258- 18.2017.4.03.6119, que tramitou perante a 6ª Vara Federal de Guarulhos. Afirma que foi proferida decisão negando a vigência da sentença judicial transitada em julgado, ao determinar que, no prazo de 30 dias, informasse se faria a “opção pela compensaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1218 1676 adoto como razão de decidir, eis que bastante elucidativo e integralmente aplicável ao caso sub judice: “A Previdência Social, pela Constituição Federal de 1988, está compreendida no sistema denominado Seguridade Social, junto com a Saúde e a Assistência Social. Confira-se o art. 194 da Constituição Fe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 968 1146 III. A premissa da qual parte todo o raciocínio apresentado na inicial está equivocada. Não é possível, como pretende a parte demandante, estender o regime jurídico aplicável a servidores civis aos agentes públicos sujeitos à legislação militar. A analogia é método de auto-integração válido para l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1057 2298 que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Não havendo preliminares, passo à análise do mérito, no que verifico que a ação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1087 949 vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A questão, assim, tem por elemento central o sentido da expressão “vencimentos integrais” do artigo 129 da Constituição de São Paulo. José Afonso da Silva, em seu “Direito Constitucional Positivo”, 17ª edição

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1031 56 ADV: FERNANDA TENÓRIO PADILHA (OAB 7257/AL) - Processo 0023972-82.2011.8.02.0001 - Nunciação de Obra Nova - Limitação Administrativa - AUTOR: ‘Município de Maceió- RÉU: JOSÉ AIRTON BARBOSA CAMELO- Autos n° 0023972-82.2011.8.02.0001 Ação: Nunciação de Obra Nova Autor: ‘Município de Maceió Réu: José Airton Barb

Caderno único ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de setembro de 2016 FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 15/08/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Destarte, deve o Distrito Federal ser condenado a efetuar o pagamento da remuneração integral do autor retroativa a data da suspensão indevida, ou seja, a partir de dezembro de 2015. De acordo com o Anexo II, da Lei Distri

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2505 254 aparente promessa, mas que não teria sido cumprida. Além disso, na conversa, houve menção a “excluir de alguns companheiros”, tendo sido proposto por “Gonzaga” dar um aperto em Antônio Araújo Barros em razão da referida exclusão. Além disso, na gravação, foi entregue dinheiro para Edvan Antonio dos Santos, t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1632 912 porque não se incorpora automaticamente ao vencimento, mas deve integrá-lo para efeitos de disponibilidade ou aposentadoria se no momento da passagem para a inatividade remunerada o funcionário estava exercendo o cargo ou a função com o período de carência consumado. Nem seria justo e jurídico que a Administraçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 968 1143 criando-se um sistema híbrido, que misturaria regras de sistemas que foram concebidos para grupos distintos. O tema posto em juízo já foi analisado um sem-número de vezes pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em todas as ocasiões, manifestou-se a corte pela improcedência dos