Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1053 944 85 do C. Superior Tribunal de Justiça, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Neste caso con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1090 1437 condições agressivas), além da invalidez. O art. 201 da Constituição Federal traz, no parágrafo primeiro, a possibilidade de a lei regulamentar a aposentadoria especial, isto é, a concedida ao trabalhador comum que se submete a condições agressivas, que prejudicam a saúde ou a integridade física, e

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital de 11,98%, sob alegação de que a conversão dos proventos dos Autores para URV se deu de forma errônea. Não se trata, pois, de modificação na situação jurídica fundamental dos Autores perante a Administração Pública, mas tão somente, na pretensão ao pagamento de prestação de trato sucessivo que se renovam a cada mês. Inicialmente, vale ressaltar que no mês de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 4224 Descrição Sumária dos Cargos e Anexo VII Organograma Funcional previstas no artigo 18; dos artigos 6º, 7º, 8º, 9º, caput, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 25, 27 e dos Anexos I, II, V, VI e VII, todos da Lei Complementar nº 257, de 09 de dezembro de 2021, do Município de Porto Ferreira, a qual dispõe sobre a estru

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2551 93 e decido. Trata-se de Mandado de Segurança em que a parte impetrante alega ter direito líquido e certo à progressão em sua carreira, direito este que vem sendo desrespeitado por ato omissivo ilegal da autoridade impetrada. A norma constitucional que trata do Mandado de Segurança, previsto no inciso LXIX do art. 5º da Constit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 805 03.02.2011, v. u.).” Ademais, é importante salientar que, em decisão de 17 de novembro de 2010, o Órgão Especial, quando do julgamento do Mandado de Injunção nº 994.09.231125-4, à unanimidade, expressamente reconheceu a impossibilidade de extensão, aos servidores militares da aposentadoria especial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 806 Federal. Ademais, ao contrário do alegado pelo autor, o texto da Constituição Federal citado encontra-se em perfeita harmonia com a legislação atual existente regulamentadora da matéria. Preceitua o art. 42, §1º, da Carta Magna: “Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Milit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1400 796 da Constituição Estadual, vêm sendo calculados de forma incorreta, já que a base de cálculo inclui apenas seus vencimentosbase. Assim, visam que lhes seja reconhecido o direito de proceder ao correto cálculo sobre os vencimentos integrais, incluídas as gratificações, argumentando que referidas gratificações são

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1533 1111 padrão mais as vantagens adicionais recebidas, salvo as eventuais. Contudo, diante do disposto no art. 37, inc. XIV, da Constituição da República, com a redação da EC nº 19/98 (os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1276 371 P.R.I.C.” - ADV: CARLOS HUMBERTO OLIVEIRA (OAB 64164/SP), LUCELIA CURY (OAB 97077/SP) Processo 0026948-33.2011.8.26.0506 (2898/2011) - Procedimento Ordinário - Alfredo Miguel Martins - Estado de São Paulo - Da r. sent. reg. no livro 501 sob o n° de ordem 528/12 a fls. 158/160: “VISTOS, ETC. ALFREDO MIG