938 resultados encontrados para poder executivo. impossibilidade - data: 14/08/2025
Página 10 de 94
Processos encontrados
O caso comporta julgamento na forma do artigo 557 do CPC. A matéria devolvida ao exame desta Corte será examinada com base na fundamentação que passo a analisar topicamente. Admissibilidade da apelação O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. Impossibilidade jurídica do pedido Da narração dos fatos e fundamentos aduzidos na exordial é possível inferir o claro intento dos servidores de obter o reconhecimento do direito à revisão do valor dos padrões de seu
URV por força da Medida Provisória n. 434, somente é reconhecida aos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, que percebiam seus vencimentos nos termos do art. 168 da Constituição da República. (...) RESÍDUO. 11,98%. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES VINCULADO AO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não possuem direito à reposição do resíduo de 11,98%, devido tão-somente aos servidores públ
Edição nº 16/2019 Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 LAICE MIRANDA MACHADO ERIKA MENDES (DF009382) 2JCR-BRASÍLIA - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. 1 Lesão corporal. Prova do fato. Materialidade e autoria demonstradas pela prova dos autos, harmônica em seu conjunto. O laudo de exame de corpo de delito aponta lesões contundent
Edição nº 44/2019 Número Processo Acórdão Relator Des. Requerente: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de março de 2019 2018 00 2 008035-2 DVJ - 0008035-50.2018.8.07.0000 1156180 JOÃO LUÍS FISCHER DIAS JUÍZ DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA 3JCR-BRASÍLIA - CRIMES DE CALUNIA, INJURIA E DIFAMACAO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA
TJSP 26/08/2022 - Pág. 2849 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3578 2849 EM RAZÃO DOS REGRAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SÚMULA Nº 179 DO STJ QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DA DEMORA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AOS CREDORES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUE OCORREU A
- PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:10/03/2009 PAGINA:252.) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA. ART. 515, § 3º DO CPC. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1- O pedido de indenização por danos materiais e morais por ato omissivo do poder público é juridicamente possível no ordenament
URV por força da Medida Provisória n. 434, somente é reconhecida aos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, que percebiam seus vencimentos nos termos do art. 168 da Constituição da República. (...) RESÍDUO. 11,98%. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES VINCULADO AO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não possuem direito à reposição do resíduo de 11,98%, devido tão-somente aos servidores públ
poderá ser interrompida uma única vez, sendo certo que o prazo recomeçará a correr pela metade. 3. A Administração Pública Federal, por meio da Medida Provisória n.º 1.704, de 30/06/1998, reconheceu o direito dos seus servidores às diferenças entre o percentual de 28,86% e os valores percebidos a título de reposicionamentos previstos na Lei n.º 8.627/93, desde janeiro de 1993, o que implicou a renúncia tácita do prazo prescricional já transcorrido. 4. O reconhecimento administrat
Edição nº 184/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de setembro de 2018 NÃO CONHECIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 8. A ementa servirá de Acórdão nos termos do disposto no artigo 82, parágrafo quinto, da Lei nº 9.099/95. Decisão PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME Petição Número Processo Acórdão Relator Des. Origem Ementa 2018 00 2 005569-3 DVJ - 0005569-83.2018.8.07.0000 1125771 JOÃO LUÍS FISCHER DIAS PRIMEIRO
Rejeito a preliminar de carência de ação invocada em contestação. Passo ao exame do MÉRITO. Da prescrição qüinqüenal Reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 6.1.1932. A pretensão volta-se à reparação de danos supostamente ocorridos antes da edição da Lei n. 10.331, de 18.12.2001, sendo certo que praticamente toda a pretensão já se encontra prescrita, uma vez a