Caderno 2 - Judiciário ● 31/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 200 94 ESTAGIÁRIO - PAULA BISPO DE SOUSA Apelante : MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Apelado : ANTONIO HENRIQUE DE BRITO Apelado : CELSO VENANCIO DE SOUZA Apelado : GERALDO RIBEIRO DA COSTA Apelado : JOAO BENICIO DA SILVA Apelado : JOAO NARCISIO SOBRINHO Apelado : JOSE CLAUDINO FILHO Apelado : JOSE DE CASTRO E SILVA Apelado : JOSE ORDEP HERCULANO LIMA Apelado : MANOEL DE SOUZA Apelado : VALD

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1987 92 Apelado : Alexandre Campelo de Lima Advogada : Vânia Maria Cavalcante Lima (OAB: 7119/AL) Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DR.LEONARDO SAFI DE MELO. JUIZ FEDERAL TITULAR BEL. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DIRETOR DA SECRETARIA Expediente Nº 1294 PEDIDO DE PRISAO/ LIBERDADE VIGIADA PARA FINS DE EXPULSAO 0003350-13.2005.403.6107 (2005.61.07.003350-9) - JUSTICA PUBLICA X JUAN ERNESTO TORRES MINANO(SP136037 - GISELE MELLO MENDES DA SILVA) Trata-se de Procedimento Criminal Diverso instaurado para a execução de Prisão Administrativa do expulsando JUAN ERNESTO TORRES MINANO.Em 15 de março de 2005 foi instaurado pela Delega

Publicações Judiciais I ● 11/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reais, a União concedeu de forma indireta um aumento de 11,98% aos servidores do Judiciário (fls. 131/136). A União apresentou as contrarrazões (fls. 138/142). Decido. 11,98%. 03.94. Conversão em URV. Militares. Improcedência. Aos militares não é reconhecido o direito ao reajuste de 11,98%, porquanto essa diferença, devida em razão da conversão dos vencimentos e dos proventos em URV por força da Medida Provisória n. 434, somente é reconhecida aos servidores dos Poderes Legislativo,

Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 10945 reposição que, nos moldes constitucionais, somente pode ser VENCIMENTOS concedida mediante lei formal de iniciativa do Poder Executivo. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS -A- E -C- DO ART. 896, DA CLT). A corroborar tal entendimento, cita-se precedente da lavra do PRECEDENTES DESTA CORTE. A revisão geral anual de que festejado Ministro Mauricio Godinho Delgado, que, re

Judiciário ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2419/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 7542 Executivo." (RE 548.967-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores. Tal em 20-11-07, DJE de 8-2-08). No mesmo sentido: RE 529.489- decisão restou assim sumulada: AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. de1º-2-08; RE 561.361-AgR,

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 55917 Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral festejado Ministro Mauricio Godinho Delgado, que, reformando anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder acórdão prolatado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Executivo." (RE 548.967-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento Região, assentou que a Corte Regional,

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 55958 Executivo." (RE 548.967-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento Região, assentou que a Corte Regional, a pretexto de suprir em 20-11-07, DJE de 8-2-08). No mesmo sentido: RE 529.489- omissão legislativa, usurpou o papel de legislador ao deferir pedido AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE de indenização no tocante à revisão geral anual

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 40680 "CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL art. 19, III; art. 29, caput, todos da CF de 1988). Precedentes desta ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER Corte. Em direção semelhante a Súmula Vinculante nº 37 do STF. EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A iniciativa Recurso para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da

Judiciário ● 31/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2159/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2017 6009 julgamento em 16-12-04, DJ de 1º-2-05) Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel de Relativamente ao pleito de reconhecimento da mora legislativa e legislador e deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral condenação do município ao cumprimento da obrigação de legislar, anual de servidores. Assim, a omissão do Executi