Judiciário ● 07/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2164/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2017 4089 omissão. II - Incabível indenização por representar a própria C. TST: concessão de reajuste sem previsão legal. III - Agravo não provido. "INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE (RE 421828 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS. Esta Corte tem Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 19-12-2006 PP-00042 ente

Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2172/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 3913 Nesse sentido: constitucional da simetria entre os entes federativos (art. 18, caput; "CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL art. 19, III; art. 29, caput, todos da CF de 1988). Precedentes desta ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER Corte. Em direção semelhante a Súmula Vinculante nº 37 do STF. EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I -

Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4778 de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento decisão restou assim sumulada: em 20-11-07, DJE de 8-2-08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo "RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. Lewandowski, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES "Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 38091 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores. Tal de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento decisão restou assim sumulada: em 20-11-07, DJE de 8-2-08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo "RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. Lewandowski, julgamento em

Judiciário ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2182/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4852 de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento decisão restou assim sumulada: em 20-11-07, DJE de 8-2-08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo "RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. Lewandowski, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES "Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4333 das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. competente para edição do ato normativo (Poder Executivo, Cautelar deferida." (ADI 3.369-MC, Rel. Min; Carlos Velloso, remetendo o Projeto de Lei ao Legislativo), não sendo permitido ao julgamento em 16-12-04, DJ de 1º-2-05) Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel de Relativament

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 5331 Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua No citado julgamento foram invocados os seguintes precedentes do omissão. II - Incabível indenização por representar a própria C. TST: concessão de reajuste sem previsão legal. III - Agravo não provido." "INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE (RE 421828 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LE

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 5401 Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. competente para edição do ato normativo (Poder Executivo, Cautelar deferida." (ADI 3.369-MC, Rel. Min; Carlos Velloso, remetendo o Projeto de Lei ao Legislativo), não sendo permiti

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 31299 de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento decisão restou assim sumulada: em 20-11-07, DJE de 8-2-08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo "RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. Lewandowski, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES "Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A iniciativa Recurso para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da 112879720135150086, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do 3ª Turma, DEJT 27/02/2015) Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua No citado julg