Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4498 Lewandowski, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES "Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a PÚBLICOS. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 339, STF). A revisão geral anual de remuneração dos servidores públi

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2811 implicaria em forma indireta de burla ao princípio da reserva legal, Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2013.) haja vista que, na prática viabilizaria, por via transversa, a reposição "RECURSO DE REVISTA. ABONO. REVISÃO ANUAL DOS que, nos moldes constitucionais, somente pode ser concedida VENCIMENTOS mediante lei formal de iniciativa do Pode

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 6515 EMENT VOL-02261-07 PP-01332) Federal, que a revisão geral e anual de vencimentos é de iniciativa Finalmente, impõe-se registrar a manifesta improcedência do pleito privativa do Poder Executivo. Sendo assim, o deferimento, pela via de condenação do município ao pagamento de indenização, eis judicial, de indenização em razão da demora do chefe do Executivo

Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A iniciativa Recurso para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da 112879720135150086, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do 3ª Turma, DEJT 27/02/2015) Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua No citado julga

Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A iniciativa Recurso para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da 112879720135150086, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do 3ª Turma, DEJT 27/02/2015) Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua No citado julga

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4655 em 20-11-07, DJE de 8-2-08). No mesmo sentido: RE 529.489- omissão legislativa, usurpou o papel de legislador ao deferir pedido AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores. Tal de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento decisão restou assim sumulada: em 20-11-07,

Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5975 ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER Corte. Em direção semelhante a Súmula Vinculante nº 37 do STF. EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A iniciativa Recurso para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da 112879720135150086, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, revisão geral anual aos servidores públicos é ato discric

Judiciário ● 18/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2209/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5442 determinação judicial para que o Chefe do Poder Executivo tome mencionado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega decisões de caráter político, por outro, a concessão de indenização provimento." (AIRR - 226800-29.2005.5.02.0001, Relator Ministro: implicaria em forma indireta de burla ao princípio da reserva legal, Alexandre de Souza Agra Belmonte,

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94583 mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. competente para edição do ato normativo

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94776 decisões de caráter político, por outro, a concessão de indenização provimento." (AIRR - 226800-29.2005.5.02.0001, Relator Ministro: implicaria em forma indireta de burla ao princípio da reserva legal, Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2013.) haja vista que, na prática viabilizaria, por via transversa, a reposição "RECURSO DE REVIST