938 resultados encontrados para poder executivo. impossibilidade - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Elizabeth Franklin Carlini e outro contra a sentença de fls. 78/82, que rejeitou o pedido de pensionistas do Ministério do Exército ao reajuste de 11,98%, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando as autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50. Alegam as autoras, em síntese, fazer jus à reposição de 11,98%, tendo em vista
Publicação: terça-feira, 13 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4149 79 acórdão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e, com o parecer, rejeitar a preliminar arguida, no mérito, julgar procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamen
Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1847 56 ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006; E, ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INTELECÇÃO SEDIMENTADA NESTA EGRÉGIA CORTE, ATRAVÉS DO SEU TRIBUNAL PLENO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: - A
2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 55930 que, se por um lado, não há se falar na possibilidade jurídica de em conceder reajustes salariais, importaria afronta ao dispositivo determinação judicial para que o Chefe do Poder Executivo tome mencionado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega decisões de caráter político, por outro, a concessão de indenização provimento." (AIRR - 226800-29.
2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 10934 ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER Corte. Em direção semelhante a Súmula Vinculante nº 37 do STF. EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A iniciativa Recurso para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da 112879720135150086, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, revisão geral anual aos servidores públicos é ato dis
2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 10993 que, se por um lado, não há se falar na possibilidade jurídica de em conceder reajustes salariais, importaria afronta ao dispositivo determinação judicial para que o Chefe do Poder Executivo tome mencionado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega decisões de caráter político, por outro, a concessão de indenização provimento." (AIRR - 226800-29
2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 9270 Executivo." (RE 548.967-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento Região, assentou que a Corte Regional, a pretexto de suprir em 20-11-07, DJE de 8-2-08). No mesmo sentido: RE 529.489- omissão legislativa, usurpou o papel de legislador ao deferir pedido AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE de indenização no tocante à revisão geral anual
2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 9276 reposição que, nos moldes constitucionais, somente pode ser VENCIMENTOS concedida mediante lei formal de iniciativa do Poder Executivo. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS -A- E -C- DO ART. 896, DA CLT). A corroborar tal entendimento, cita-se precedente da lavra do PRECEDENTES DESTA CORTE. A revisão geral anual de que festejado Ministro Mauricio Godinho Delgado, que, ref
2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 9220 natureza eminentemente discricionária, e das quais exsurge, como da legalidade (art. 5º, II, CF). Incidem ainda o princípio exemplo evidente, a decisão do Chefe do Poder Executivo em constitucional da iniciativa legislativa específica, afirmado pelo apresentar projeto de lei destinado à revisão anual de servidores. próprio art. 37, X e art. 169, § 1º, I e
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 95098 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores. Tal de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento decisão restou assim sumulada: em 20-11-07, DJE de 8-2-08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo "RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. Lewandowski, julgamento e