Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94435 "CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL art. 19, III; art. 29, caput, todos da CF de 1988). Precedentes desta ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER Corte. Em direção semelhante a Súmula Vinculante nº 37 do STF. EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A iniciativa Recurso de revista conhecido e provido." (RR para desencadear o procedim

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 31425 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores. Tal de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento decisão restou assim sumulada: em 20-11-07, DJE de 8-2-08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo "RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. Lewandowski, julgamento em

Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 4885 decisões de caráter político, por outro, a concessão de indenização provimento." (AIRR - 226800-29.2005.5.02.0001, Relator Ministro: implicaria em forma indireta de burla ao princípio da reserva legal, Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2013.) haja vista que, na prática viabilizaria, por via transversa, a reposição "RECURSO DE REVISTA

Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 4900 Relativamente ao pleito de reconhecimento da mora legislativa e legislador e deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral condenação do município ao cumprimento da obrigação de legislar, anual de servidores. Assim, a omissão do Executivo em proceder à melhor sorte não assiste ao reclamante, pois não dispõe o Poder revisão geral anual prev

Judiciário ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2469/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7483 que, se por um lado, não há se falar na possibilidade jurídica de em conceder reajustes salariais, importaria afronta ao dispositivo determinação judicial para que o Chefe do Poder Executivo tome mencionado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega decisões de caráter político, por outro, a concessão de indenização provimento.(AIRR - 226800-29.2005.

Judiciário ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2174/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 5740 Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua No citado julgamento foram invocados os seguintes precedentes do omissão. II - Incabível indenização por representar a própria C. TST: concessão de reajuste sem previsão legal. III - Agravo não provido." "INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE (RE 421828 AgR, Relator(a): Min. RICARDO

Judiciário ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2174/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 5707 regimental ao qual se nega provimento. Não compete ao Poder A corroborar tal entendimento, cita-se precedente da lavra do Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral festejado Ministro Mauricio Godinho Delgado, que, reformando anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder acórdão prolatado pelo E. Tribunal Regional do

Judiciário ● 05/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3709 ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER Corte. Em direção semelhante a Súmula Vinculante nº 37 do STF. EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A iniciativa Recurso para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da 112879720135150086, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, revisão geral anual aos servidores públicos é ato discri

Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4505 EMENT VOL-02261-07 PP-01332) Federal, que a revisão geral e anual de vencimentos é de iniciativa Finalmente, impõe-se registrar a manifesta improcedência do pleito privativa do Poder Executivo. Sendo assim, o deferimento, pela via de condenação do município ao pagamento de indenização, eis judicial, de indenização em razão da demora do chefe do Executivo

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 23710 Lewandowski, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES "Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a PÚBLICOS. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 339, STF). A revisão geral anual de remuneração dos servidores púb