938 resultados encontrados para poder executivo. impossibilidade - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 95140 Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 19-12-2006 PP-00042 entendido, com base na interpretação do art. 37, X, da Constituição EMENT VOL-02261-07 PP-01332) Federal, que a revisão geral e anual de vencimentos é de iniciativa Finalmente, impõe-se registrar a manifesta improcedência do pleito privativa do Poder Executivo. Sendo assim, o deferimento, pela v
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94572 natureza eminentemente discricionária, e das quais exsurge, como da legalidade (art. 5º, II, CF). Incidem ainda o princípio exemplo evidente, a decisão do Chefe do Poder Executivo em constitucional da iniciativa legislativa específica, afirmado pelo apresentar projeto de lei destinado à revisão anual de servidores. próprio art. 37, X e art. 169, § 1º, I
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94606 EMENT VOL-02261-07 PP-01332) Federal, que a revisão geral e anual de vencimentos é de iniciativa Finalmente, impõe-se registrar a manifesta improcedência do pleito privativa do Poder Executivo. Sendo assim, o deferimento, pela via de condenação do município ao pagamento de indenização, eis judicial, de indenização em razão da demora do chefe do Executi
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94815 determinação judicial para que o Chefe do Poder Executivo tome mencionado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega decisões de caráter político, por outro, a concessão de indenização provimento." (AIRR - 226800-29.2005.5.02.0001, Relator Ministro: implicaria em forma indireta de burla ao princípio da reserva legal, Alexandre de Souza Agra Belmont
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94838 concessão de reajuste sem previsão legal. III - Agravo não provido." "INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE (RE 421828 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS. Esta Corte tem Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 19-12-2006 PP-00042 entendido, com base na interpretação do art. 37, X, da Constituição EMENT V
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94932 regimental ao qual se nega provimento. Não compete ao Poder A corroborar tal entendimento, cita-se precedente da lavra do Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral festejado Ministro Mauricio Godinho Delgado, que, reformando anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder acórdão prolatado pelo E. Tribunal Regional do
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94948 para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da 112879720135150086, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do 3ª Turma, DEJT 27/02/2015) Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua No citado julgamento foram invocados os seguintes precedentes do omiss�
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94302 Cautelar deferida." (ADI 3.369-MC, Rel. Min; Carlos Velloso, remetendo o Projeto de Lei ao Legislativo), não sendo permitido ao julgamento em 16-12-04, DJ de 1º-2-05) Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel de Relativamente ao pleito de reconhecimento da mora legislativa e legislador e deferir pedido de indenização no tocante à rev
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94353 em 20-11-07, DJE de 8-2-08). No mesmo sentido:RE 529.489- omissão legislativa, usurpou o papel de legislador ao deferir pedido AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores. Tal de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento decisão restou assim sumulada: em 20-11-
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94404 que, se por um lado, não há se falar na possibilidade jurídica de em conceder reajustes salariais, importaria afronta ao dispositivo determinação judicial para que o Chefe do Poder Executivo tome mencionado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega decisões de caráter político, por outro, a concessão de indenização provimento." (AIRR - 226800-29