938 resultados encontrados para poder executivo. impossibilidade - data: 25/08/2025
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Processos encontrados
2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 23753 regimental ao qual se nega provimento. Não compete ao Poder acórdão prolatado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral Região, assentou que a Corte Regional, a pretexto de suprir anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder omissão legislativa, usurpou o papel de legis
2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5717 mediante lei formal de iniciativa do Poder Executivo. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS -A- E -C- DO ART. 896, DA CLT). A corroborar tal entendimento, cita-se precedente da lavra do PRECEDENTES DESTA CORTE. A revisão geral anual de que festejado Ministro Mauricio Godinho Delgado, que, reformando trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, acó
2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5834 Finalmente, impõe-se registrar a manifesta improcedência do pleito privativa do Poder Executivo. Sendo assim, o deferimento, pela via de condenação do município ao pagamento de indenização, eis judicial, de indenização em razão da demora do chefe do Executivo que, se por um lado, não há se falar na possibilidade jurídica de em conceder reajustes salariais
2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2740 de condenação do município ao pagamento de indenização, eis judicial, de indenização em razão da demora do chefe do Executivo que, se por um lado, não há se falar na possibilidade jurídica de em conceder reajustes salariais, importaria afronta ao dispositivo determinação judicial para que o Chefe do Poder Executivo tome mencionado. Precedentes. Agravo de
2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2756 em 20-11-07, DJE de 8-2-08). No mesmo sentido: RE 529.489- omissão legislativa, usurpou o papel de legislador ao deferir pedido AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores. Tal de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento decisão restou assim sumulada: em 20-11-07,
2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2800 EMENT VOL-02261-07 PP-01332) Federal, que a revisão geral e anual de vencimentos é de iniciativa Finalmente, impõe-se registrar a manifesta improcedência do pleito privativa do Poder Executivo. Sendo assim, o deferimento, pela via de condenação do município ao pagamento de indenização, eis judicial, de indenização em razão da demora do chefe do Executivo
2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 7464 Finalmente, impõe-se registrar a manifesta improcedência do pleito privativa do Poder Executivo. Sendo assim, o deferimento, pela via de condenação do município ao pagamento de indenização, eis judicial, de indenização em razão da demora do chefe do Executivo que, se por um lado, não há se falar na possibilidade jurídica de em conceder reajustes salariai
2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 40695 de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento decisão restou assim sumulada: em 20-11-07, DJE de 8-2-08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo "RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. Lewandowski, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES "Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece
2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 40718 questões de natureza exclusivamente política, as quais possuem de ofensa aos princípios da separação de poderes (art. 2º da CF) e natureza eminentemente discricionária, e das quais exsurge, como da legalidade (art. 5º, II, CF). Incidem ainda o princípio exemplo evidente, a decisão do Chefe do Poder Executivo em constitucional da iniciativa legislativa espe
2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 40726 que, nos moldes constitucionais, somente pode ser concedida VENCIMENTOS mediante lei formal de iniciativa do Poder Executivo. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS -A- E -C- DO ART. 896, DA CLT). A corroborar tal entendimento, cita-se precedente da lavra do PRECEDENTES DESTA CORTE. A revisão geral anual de que festejado Ministro Mauricio Godinho Delgado, que, reformando trat