938 resultados encontrados para poder executivo. impossibilidade - data: 25/08/2025
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Processos encontrados
2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6012 que, nos moldes constitucionais, somente pode ser concedida VENCIMENTOS mediante lei formal de iniciativa do Poder Executivo. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS -A- E -C- DO ART. 896, DA CLT). A corroborar tal entendimento, cita-se precedente da lavra do PRECEDENTES DESTA CORTE. A revisão geral anual de que festejado Ministro Mauricio Godinho Delgado, que, reformando trata
reais, a União concedeu de forma indireta um aumento de 11,98% aos servidores do Judiciário (fls. 131/136). A União apresentou as contrarrazões (fls. 138/142). Decido. 11,98%. 03.94. Conversão em URV. Militares. Improcedência. Aos militares não é reconhecido o direito ao reajuste de 11,98%, porquanto essa diferença, devida em razão da conversão dos vencimentos e dos proventos em URV por força da Medida Provisória n. 434, somente é reconhecida aos servidores dos Poderes Legislativo,
DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Elizabeth Franklin Carlini e outro contra a sentença de fls. 78/82, que rejeitou o pedido de pensionistas do Ministério do Exército ao reajuste de 11,98%, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando as autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50. Alegam as autoras, em síntese, fazer jus à reposição de 11,98%, tendo em vista
Publicação: terça-feira, 12 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4045 56 E M E N T A - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL Nº 2.096/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - INGERÊNCIA SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL - FUMA
2419/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 7522 que, se por um lado, não há se falar na possibilidade jurídica de em conceder reajustes salariais, importaria afronta ao dispositivo determinação judicial para que o Chefe do Poder Executivo tome mencionado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega decisões de caráter político, por outro, a concessão de indenização provimento.(AIRR - 226800-29.2
2418/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018 7351 mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. competente para edição do ato normativo
2431/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6790 (RE 421828 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS. Esta Corte tem Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 19-12-2006 PP-00042 entendido, com base na interpretação do art. 37, X, da Constituição EMENT VOL-02261-07 PP-01332) Federal, que a revisão geral e anual de vencimentos é de iniciativa Finalmente, impõe-se registrar
2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 55683 que, nos moldes constitucionais, somente pode ser concedida VENCIMENTOS mediante lei formal de iniciativa do Poder Executivo. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS -A- E -C- DO ART. 896, DA CLT). A corroborar tal entendimento, cita-se precedente da lavra do PRECEDENTES DESTA CORTE. A revisão geral anual de que festejado Ministro Mauricio Godinho Delgado, que, reformando tra
2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 10970 Relativamente ao pleito de reconhecimento da mora legislativa e legislador e deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral condenação do município ao cumprimento da obrigação de legislar, anual de servidores. Assim, a omissão do Executivo em proceder à melhor sorte não assiste ao reclamante, pois não dispõe o Poder revisão geral anual pre
2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 40643 de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento decisão restou assim sumulada: em 20-11-07, DJE de 8-2-08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo "RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. Lewandowski, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES "Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece