Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2840 3009 SALARIAL. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS. ART. 37, X, DA CF. LEI QUE DEVE SER ESPECÍFICA SOBRE O TEMA E DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ÍNDICES PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37, STF. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DE SEPA

Publicações Judiciais I ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AR 1584 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 09-06-2015 PUBLIC 10-06-2015) Não cabe ação rescisória de decisões proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, ainda que ocorra alteração posterior do entendimento do Tribunal sobre a matéria. Precedente: RE 590.809 (Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.10.2014). Negado provimento ao agravo. (AR 2157 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Plen

Publicações Judiciais I ● 11/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à vara de origem, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de maio de 2012. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008884-75.2004.4.03.6105/SP 2004.61.05.008884-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW SAINTCLER NUNES LEAL SERGIO BERTAGNOLI e outro Uniao Federal GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM DECISÃO Trata-

Publicações Judiciais I ● 11/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à vara de origem, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de maio de 2012. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008884-75.2004.4.03.6105/SP 2004.61.05.008884-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW SAINTCLER NUNES LEAL SERGIO BERTAGNOLI e outro Uniao Federal GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM DECISÃO Trata-

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Caderno 2 JUDICIÁRIO - CAPITAL Presidente: Domingos Jorge Chalub Pereira Ano XIII • Edição 3092 • Manaus, sexta-feira, 21 de maio de 2021 dje.tjam.jus.br TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I PRESIDÊNCIA SECRETARIA DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS Intimações Precatório - N.º 0009112-15.2017.8.04.0000 - Credor: R. B. de C. Advs: Marcos Antonio Vasconcelos (5794/AM) Devedor: F. de H. e H. do A. - H. . Ficam INTIMADAS as partes, por meio de seus representantes legais, do DESPACHO de fls. 57, cuj

Caderno único ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de abril de 2018 Competência CONHECIDO para DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE ? Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião. 7. Acórdão elaborado na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - Relator, SON? RI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2891 2203 Constituição Federal” (Apelação Cível nº 1000561-22.2017.8.26.0063, 7ª Câmara. Dir. Público, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza j. 05.11.2018). Rejeito a preliminar de incompetência absoluta pela necessidade de realização de perícia técnica, pois o autor apresentou pedido que alega ser indeni

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 2/ Página 372 Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva RTI aos servidores públicos civis, não pode servir de esteio para o pleito dos Impetrantes, militares estaduais, os quais possuem estatuto próprio. Apesar de a Lei nº 7.990/2001 prever a concessão da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e D

Judiciário ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1650/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2015 4636 já apreciou as questões aventadas pelas partes, de forma Juíza do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA minudente e criteriosa, apontando os fundamentos fático-jurídicos SCARABELIM aplicáveis ao caso concreto. Desembargador do Trabalho ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA Note-se que, quanto ao cabimento da medida, são sempre FILHO hipóteses de erros formais d

Publicações Judiciais I ● 05/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Steven John Silva Lopes, contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação originária de anulação de decreto de expulsão, negou o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor. Insurge-se o agravante, alegando que o autor é convivente de uma brasileira, tendo com ela filhos brasileiros. Segundo alega, o agravante estaria incurso nas hipóteses de vedação à expulsão, previstas no art. 75 da Lei nº 6.815