Judiciário ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1786/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2015 1605 de preservar a saúde do trabalhador, como o mais importante bem Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) de que dispõe, considerado, outrossim, como bem supremo. Ciente. Desse modo, se os adicionais de insalubridade, de periculosidade e por trabalho penoso têm por fim "indenizar" o trabalhador pelos . danos e riscos à sua saúde em razão

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 2/ Página 462 REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO PLEITO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA N.º339, DO STF. MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Classe: Apelação,Número do Processo: 0533

Publicações Judiciais I ● 28/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

remunerações, em obediência ao princípio da periodicidade. Valorada a causa em R$ 1.000,00. Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de fls. 114/120, cujo dispositivo tem o seguinte teor: [...][Tab] Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, 2ª parte, do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ), cujo pagam

Seção III ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVACAO DO DOLO - DESNECESSI DADE. DANO AO ERARIO CARACTERIZADO. PENALIZACAO EXCESSIVA - REDIM ENSIONAMENTO. LITISCONSORCIO PASSIVO UNITARIO - ART. 509 DO CPC EFEITO EXPANSIVO - APLICABILIDADE. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. EM CONSONANCIA COM O ART. 12, CAPUT, DA L EI FEDERAL N. 8.429/1992, CUJO TEXTO CONSAGRA O

Caderno 2 - Judiciário ● 05/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Junho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 977 44 7ª Câmara Cível PAUTA DE JULGAMENTO Número da Pauta: 183 SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS: 1 - 0002101-58.2006.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza/6ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Departamento de Edificações e Rodovias do Estado do Ceará - DER. Proc. Jurídico: Felipe Augusto Siqueira Costa (OAB: 1

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 anual não garantida pelo ente público municipal, seja pela ausência 17814 servidores públicos sob o fundamento de isonomia.". de norma municipal fixando os reajustamentos anuais da categoria, seja pela concessão de reajustamentos por meio de índices Nesse sentido é o entendimento firmado no C. TST: menores que os índices oficias que apuram a inflação no período.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2431 75 ASSEGURADO O DIREITO DE IMITIR-SE NA POSSE DO BEM. NÃO ACATAMENTO. PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CONDUCENTES ÀS CONCLUSÕES DE QUE A ESCRITURA PÚBLICA CONSUBSTANCIA FATOS NÃO CONDIZENTES COM O QUE, EM REALIDADE, OCORREU, E DE QUE A PARTE DEMANDANTE PRATICOU CONDUTAS QUE, A TEOR DO ART. 167, §1º, INCISOS I E II, DO CC/

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 3268 Seja como for, cônscio se é de que a jurisprudência tributária deve ser mantida coerente (artigo 926, CPC), não se podendo desprezar as marcações hauridas dos Tribunais Superiores. Nisso, como se observa da ratio decidendi que subjaz os enunciados 70, 323 e 547 do STF. No RE 666.405 / RS, extrai-se que a presente consecução de política fiscal, ainda que pretensamente procure se legitimar como

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 73571 O dever da Administração Pública é anual, sujeito à legalidade REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES estrita e marcado pela impessoalidade. Isso quer dizer que, PÚBLICOS. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. inexistindo disponibilidade orçamentária, cabe ao Poder Executivo IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 339, STF). A revisão geral anual de iniciar o processo l

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 17809 Nesse sentido, impõe reconhecer a impossibilidade do Poder REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES Judiciário outorgar ao servidor público o reajuste (ou mesmo a PÚBLICOS. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. indenização substitutiva) diante da mora do Poder Executivo IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 339, STF). A revisão geral anual de Municipal em editar a lei fixan