Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 747 287 22.563-7/CE. Pleno do STF, in Informativo STF n. 45, 16 a 20 de setembro de 1996). Assim, o art. 37, X, da Constituição Federal, por depender de regulamentação para sua aplicabilidade, constitui-se em norma constitucional de eficácia limitada. Deve, portanto, ser observado o princípio da legalidade. Desse modo, se a lei especí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2829 1399 Excelência julgou a ação improcedente, com base em decisões jurisprudenciais que, sob a inteligência da súmula vinculante 37, decidem pela improcedência do pedido de revisão geral anual, propriamente dito, considerando a restrição fundada na harmonia dos Poderes. Todavia, a r. sentença ora embargada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2829 1400 julgamento começou no dia 9 de junho de 2011. Houve sucessivos pedidos de vista. Vossa Excelência proveu o recurso, no que foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar Mendes votaram pelo desprovimento. O minist

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2889 1818 interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem. Brasília, 28 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (RE 565089, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 28/02/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07/03/2019 PUBLIC 08/03/2019). Petiçã

Publicações Judiciais I ● 28/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : MAURICIO TOLEDO SOLLER SP077557 ROBERTO XAVIER DA SILVA e outro(a) Uniao Federal JOAO PAULO A VASCONCELOS DECISÃO FERNANDO COIMBRA e outros promoveram ação ordinária contra a UNIÃO FEDERAL/AGU, objetivando o ressarcimento de prejuízos oriundos de omissão legislativa no que concerne a edição de lei anual específica a respeito de seus vencimentos, para reposição de perdas decorrentes da inflação acumulada no período, a teor da Emenda Constituc

Publicações Judiciais I ● 13/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com contrarrazões subiram os autos a este E. Tribunal. Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º 9.756/98. Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito. A Lei n.º 11.961, de 2 de julho de 200

Judiciário ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1650/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2015 4624 Art. 38. Promoção horizontal é a passagem do funcionário de um grau para o imediatamente seguinte no nível de referência Procurador (Ciente): RENATA CRISTINA PIAIA PETROCINO de vencimentos de seu emprego. Parágrafo único. A diferença do valor do vencimento de um Em férias a DesembargadoraErodite Ribeiro dos Santos De grau para o imediatamente superior, conf

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 114 Alega a sua ilegitimidade passiva para responder à execução e que não poderia ser exigida a antecipação do tributo, pois a mercadoria fiscalizada não estaria sujeita ao regime de substituição tributária. Diz que não pode ser imposta a antecipação tributária sob a justificativa de que estaria na suposta condição de “ativo não regular”. Ademais, aduz que não incide ICMS na t

Publicações Judiciais I ● 09/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“ADMINISTRATIVO - HABEAS CORPUS - EXPULSÃO DE SÚDITO ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - ATO DO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - DELEGAÇÃO PRESIDENCIAL VÁLIDA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - ATO VÁLIDO - ORDEM DENEGADA. 1. É competente, por delegação presidencial, o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça para processar e efetivar os atos administrativos e o decreto de expulsão de súdito estrangeiro do te

Publicações Judiciais I ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AR 1584 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 09-06-2015 PUBLIC 10-06-2015) Não cabe ação rescisória de decisões proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, ainda que ocorra alteração posterior do entendimento do Tribunal sobre a matéria. Precedente: RE 590.809 (Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.10.2014). Negado provimento ao agravo. (AR 2157 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Plen