Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 802 475 Fazenda do Estado de São Paulo - Decisão monocrática (art. 557 CPC). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão à revisão anual e geral. Inexistência de lei específica que regulamente o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Regulamentação que é da esfera do Chefe do Poder Executivo. Impossibilidade do Poder Jud

Caderno único ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Ausência de comprovação. Não há comprovação por laudo médico de que a intervenção cirúrgica realizada era de urgência ou emergência. No caso, a autora iniciou a primeira parte do procedimento cirúrgico em julho de 2016 e após oito meses realizou a segunda parte com médico não credenciado da operadora do plano de saúde, mesmo havendo profissional habilitado em sua cobertura. Conforme

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1383 reajuste anual de seus vencimentos, previsto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, com o consequente pagamento das diferenças havidas. A presente demanda é improcedente. Inicialmente, consigno que não há que se falar na suspensão do processo, haja vista que o presente caso não se subsume ao Recurso Extra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3441 1190 do imposto, verificando-se a sua ocorrência quando da efetiva circulação jurídica de mercadoria ou da efetiva prestação de serviço não compreendido na competência tributária municipal. Inobstante essa seja a regra, a configuração jurídica do ICMS (imposto de natureza indireta, que repercute ao longo da cadeia de consu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1177 1444 à hierarquia das leis - Precedentes - Ação julgada improcedente na Ia. Instância - Sentença reformada - Recurso provido Apelação Com Revisão 854.417.5/4-00, Comarca de São José do Rio Preto. 6a Câmara de Direito Público, Relator(a) Leme de Campos, julgado em 27/07/2009. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 812 428 Jose Pessoa - Apelante: Tamar Mitie Hasegawa - Apelante: Francisco Ricardo Moura de Oliveira - Apelante: Claudinei Salatiel Apelante: Sergio Cardim - Apelante: Antonio de Sousa Causo - Apelante: Elizio Pereira de Sousa - Apelante: Ademilson Jose de Souza - Apelante: Genil de Jesus Silva - Apelante: Iva de Almeida Dutra - Apelante: Ces

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 826 502 indenização equivalente. A r. sentença de fls. 974/979, cujo relatório se adota, julgou improcedente o pedido. Recorre a parte a fls. 983, pugnando pela reforma do julgado, visando o acolhimento do pretendido. O recurso é tempestivo e foi regularmente processado, com contrarrazões da Caixa de Previdência dos servidores munici

Caderno único ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de abril de 2018 desfazimento (Súmula 543/STJ). 5. O promitente comprador pode pretender rescindir o contrato de promessa de compra e venda. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, com retenção pelo vendedor de um percentual sobre o valor pago, a título de ressarcimento das despesas havidas com a divulgação e comercialização na alienação. 6. As cláusulas que pr

Caderno único ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. CONFLITO DE COMPET?NCIA 0734366-48.2016.8.07.0016 SUSCITANTE(S) JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO SUSCITADO(S) JUIZO DE DIREITO DO SETIMO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BRASILIA Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 1072715 EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIRCUNSC

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 1444 fls. 122, proferida em ação de rito ordinário proposta contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pelo qual a recorrente pretende antecipação de tutela para que: a) a Municipalidade não condicione a concessão de habite-se ao pagamento de ISS, relativo à edificação de prédio habitacional; b) haja suspensão da exigibilidade do cr�