Judiciário ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2171/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017 283 afronta o art. 61, § 1.º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 10137-24.2014.5.15.0126 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016) No mesmo sentido jurisprudência deste Regional: Conclusão do recurso AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚ

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 22291 Contrarrazões nos autos (ID dbe8f44). Representação processual regular (ID 657906b e f0bc110). RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM. AGENTE Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho (ID COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO eb578f8), opinando pelo prosseguimento do feito, ressalvando a ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Mui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2168 1091 vigentes ao tempo em que devido cada um dos pagamentos Jurisprudência pacífica do A. STJ Não incidência do imposto sobre os juros de mora Encargo que possui natureza indenizatória ampla, visando a recompor os prejuízos do atraso, não constituindo renda tributável Precedentes desta C. Câmara. Encargos so

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1235 2541 Ao impetrado para resposta. Intime-se. - ADV JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER OAB/SP 72400 - ADV MARCELO GUTIERREZ OAB/SP 111853 625.01.2011.016074-3/000000-000 - nº ordem 1941/2011 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço SIDNEI PEDRO RESENDE X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 1

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 2723 Assim, vem sendo entendido que tal incentivo tem "...o objetivo de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No plano dos temas, incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população, princípios e regras inerentes às relações trabalhistas, mesmo com não se confundindo com a instituição de vantagem pecuniária aos entidades estatais de Di

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 2742 Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. legislativa para a concessão do adicional aos agentes comunitários Recurso de revista não conhecido." (RR - 729-32.2013.5.15.0065, de saúde da municipalidade, tampouco autorização específica na lei Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de diretrizes orçamentárias, conforme pr

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 2751 896, "c", CLT). Não há espaço processual para que normas regionais ou locais instaurem, com argumentos eufemísticos, "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ilustrativamente, permissões para trabalho degradante, trabalho ADICIONAL. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO infantil, descumprimento palmar da legislação federal trabalhista, ESPECÍFICA.

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 952 referência expressa do dispositivo legal para ter-se como MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. prequestionado este. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR 118 da SBDI-1 do TST. Não houve negativa de prestação PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE jurisdicional, não se vi

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 3104 FINANCEIRO ADICIONAL. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de processo que tem como FINANCEIRO. Analisando-se as normas contidas nos artigos 37, cerne a discussão acerca da possibilidade de e portaria do "caput", X, XI, XII e XIII, 39, §§ 1º e 3º, e 169, "caput", § 1º, I e II, da Ministé

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 32776 de cada ano (parágrafos 1° e 2º do aludido artigo). Todavia, o entendimento pessoal exarado não prevalece frente aos A Portaria nº 648/2006, que revogou a Portaria 674/GM/2003, mais recentes pronunciamentos uniformes da SBDI - I do TST. A aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, tendo estabelecido respeito do tema o C. TST tem se posicionado no sentido d