Judiciário ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2001/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2016 7583 FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE Corte se sedimentou no sentido de que a concessão da parcela DIREITO. IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA E denominada "incentivo financeiro adicional" aos agentes DEVER DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESPECIALMENTE DO TST, comunitários de saúde do Município de Balneário Camboriú, bem DE CONHECER E JULGAR LIDES ENTRE T

Judiciário ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2052/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016 3153 previsão na Portaria nº 1.350/GM apenas caracteriza destinação de instituídas e mantidas pelo Poder Público constituem espécie do repasse de verbas com o objetivo de incrementar as ações e gênero autarquia, correspondendo, portanto, a entidades de direito projetos municipais direcionados à saúde da população, não se público. 2. Assim, apenas por meio d

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 Atenção Básica - SIAB, na respectiva competência financeira. 58343 "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE . Nos Será repassada uma parcela extra, no último trimestre de cada ano, termos dos artigos 37, X, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da cujo valor será calculado com base no número de Agentes

Judiciário ● 23/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1754/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2075 FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE Corte se sedimentou no sentido de que a concessão da parcela DIREITO. IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA E denominada "incentivo financeiro adicional" aos agentes DEVER DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESPECIALMENTE DO TST, comunitários de saúde do Município de Balneário Camboriú, bem DE CONHECER E JULGAR LIDES ENTRE

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3089/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 15997 apartamentos no Interfone instalado junto à via publica. O artigo 13 da Lei nº 6015/1973 não possui o alcance tão amplo Assim, o desconhecimento da existência de Matrículas em CRI pretendido pelo autor. desmembradas para as unidades construídas impediria a Embora o Juízo trabalhista possua poderes para determinar Avaliação e Penhora de reconhecer o valor

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 1058 GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO INSTITUÍDA POR Ademais, extrai-se do Estatuto da entidade reclamada que os RESOLUÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO. INVIABILIDADE. membros da Diretoria-Executiva são de livre nomeação e dispensa Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista do Prefeito Municipal e serão contratados pelo regime da preenchia os

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 iniciativa do Chefe Poder Executivo e que a concessão da referida 1364 j. 08.02.2017, Publ. 17.02.2017). parcela com base em portaria do Ministério da Saúde afronta os artigos 37, X e 61, § 1º, II, "a" da CF/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Nesse sentido colaciono alguns do julgados da refe

Judiciário ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2419/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 233 A Jurisprudência do C. TST é unânime no sentido de que o INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR pagamento de adicional de incentivo financeiro aos agentes PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE comunitários de saúde somente poderia ter sido instituído por lei de LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Demonstrada possível violação do art. iniciativa

Judiciário ● 09/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1680/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2015 1733 portaria do Ministério da Saúde efetivamente afronta o art. 61, § 1º, República em todas as regiões do País, inclusive no âmbito dos II, -a-, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No plano dos temas, provido." (TST-RR-1813-95.2012.5.03.0143, 8ª Turma, Rel. Min.: princípios e regras inerent

Judiciário ● 23/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1754/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2064 INSTITUÍDA POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. saber se os agentes comunitários de saúde têm direito ao IMPOSSIBILIDADE. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO percebimento da verba denominada "incentivo financeiro adicional", PODER EXECUTIVO LOCAL. O Estado Democrático de Direito, prevista em Portaria do Ministério da Saúde 674/2002. A estruturado pela Constitu