Judiciário ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2622/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 685 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Se não existe expressa autorização legislativa para a concessão do adicional aos agentes comunitários de saúde da municipalidade, tampouco autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, não há como determinar o pagamento do referido benefício, sob p

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8611 remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa, que, no caso, é do Poder Executivo local, tendo acórdão anteriormente referido adotado como ratio decidendi que"o Poder Judiciário não é competente para estender benefício a servidor com fundamento na isonomia, extrapolando a hipótese legal,

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 EMENTA 2727 Razões de recurso dos reclamantes versando sobre pagamento de adicional de incentivo financeiro 2015. Contrarrazões pelo reclamado (Id- 2f52e98), sobem os autos a este Tribunal. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho, Id-4b7d3eb , da lavra da Exmª Procuradora Drª. Keley Kristiane Vago Cristo, oficiando pelo conhecimento e não provimento do recurso

Seção I ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme as Certidões de Dívida Ativa acostadas à exordial. Sentença (evento n° 03, volume 02, p. 60/62): o NR.PROCESSO: 0374468.58.2012.8.09.0083 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva magistrado a quo, reconhecendo o abandono da causa, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art

Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 313 Vice-Presidente Judicial Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM Advogado(a)(s): LUCAS MAMEDE DA SILVA (SP - 313791) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - PJ Edital Processo Nº RO-0010043-29.2016.5.15.0022 Relator EDER SIVERS RECORRENTE ELAINE CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO PAULO EDUARDO DEVITO TRIGO(OAB: 341900/SP) RECORRIDO MUNICÍPIO DE MOGI M

Seção I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 NR.PROCESSO: 0415833.58.2015.8.09.0028 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco APELAÇÃO CÍVEL Nº 0415833.58.2015.8.09.0028 COMARCA : CARMO DO RIO VERDE 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO VERDE APELADA : THELMA ARAÚJO VALE DE ABREU RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 533 Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016) Na mesma linha, a decisão abaixo, proferida por este E. Regional: Conclusão do recurso AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PARCELA INCENTIVO ADICIONAL - INDEFERIMENTO. A parcela pleiteada pelos Autores foi instituída através de Portaria do Minis

Judiciário ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2192/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 619 Recurso de revista não conhecido. (RR - 10137-24.2014.5.15.0126 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016) Na mesma linha, a decisão abaixo, proferida por este E. Regional: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PARCELA INCENTIVO ADICIONAL - INDEFERIMENTO. A parcela pleiteada pelos Autore

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 2718 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Se não É o relatório. existe expressa autorização legislativa para a concessão do adicional aos agentes comunitários de saúde da municipalidade, tampouco autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, não há como determinar o pagamento do refer

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 1280 RECORRIDO: MUNICIPIO DE COLATINA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE COLATINA RELATÓRIO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE Trata-se de recurso ordinário dos reclamantes (Id-447eb4c) em face da r. sentença (Id-bd9ab19), da lavra do Exmº magistrado Dr. LUIS EDUARDO COUTO DE CASADO LIMA, que julgou improcedente a reclamação trabalhista. EMENTA Razões de