CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156- Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2015 Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (em análise de ações envolvendo ACSs e ACEs sob a égide da CLT), o deferimento de vantagens ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, exigindo-se ainda prévia dotação e observânci

Judiciário ● 07/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1532/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Agosto de 2014 97 008/2004. LEI 2.138/92. EC 19/1998. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1º, do chefe do Poder Executivo local, não se admitindo que ato interno II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ainda que instituída a da própria fundação proceda àquela majoração, e tampouco que vantagem por meio de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo, decisão da Justiça do Trabalho restabele

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 2778 INCLUSIVE QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO TRABALHO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS FEDERAIS MINISTÉRIO DA SAÚDE. Cinge-se a controvérsia à possibilidade RECONHECIDAS. PARCELA DENOMINADA "INCENTIVO de se determinar que o Município pague aos agentes comunitários FINANCEIRO ADICIONAL" INSTITUÍDA POR PORTARIA DO de

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1288 chefe do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no art. 37, constitucional(is) no recurso de revista - estando cumpridos, é claro, X, da CF, sendo aplicáveis s à hipótese os arts. 61, §§ 1º e 2º, e os demais pressupostos de admissibilidade do apelo -, pode e deve 169, § 1º, I e II, da CF: ser conhecido o RR, pela Corte Superior Trabalhista, garantindo-

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1445 CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA E DEVER DA JUSTIÇA DO sedimentou no sentido de que a concessão da parcela denominada TRABALHO, ESPECIALMENTE DO TST, DE CONHECER E "incentivo financeiro adicional" aos agentes comunitários de saúde JULGAR LIDES ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES, do Município de Bastos, bem como de outros Municípios brasileiros, MESMO OS PÚBLICOS,

Judiciário ● 03/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1930/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016 2483 e provido". ( RR - 108-98.2013.5.15.0141 , Relatora Ministra: Maria âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No plano Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/03/2015, 5ª Turma, Data dos temas, princípios e regras inerentes às relações trabalhistas, de Publicação: DEJT 13/03/2015) mesmo com entidades estatais de Direito Público que contratem

Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 1751 implementado por expressa autorização legislativa, de iniciativa do regularmente brandida a afronta ao(s) dispositivo(s) chefe do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no art. 37, constitucional(is) no recurso de revista - estando cumpridos, é claro, X, da CF, sendo aplicáveis s à hipótese os arts. 61, §§ 1º e 2º, e os demais pressupostos de admissib

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 5028 Há que se ter em mente, em princípio, que nos termos do disposto Vejamos a decisão da Corte Superior Trabalhista que pacificou a nos artigos 37, X, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição controvérsia: Federal, a concessão de vantagem pecuniária ou a majoração de remuneração pelos entes integrantes da administração pública RECURSO D

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Ministério da Saúde não pode ser considerada fonte formal para 13514 Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016). criar direitos de caráter remuneratório a servidor público, a teor do disposto no artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 673

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 14522 criar direitos de caráter remuneratório a servidor público, a teor do disposto no artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 673- INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO 52.2014.5.09.0672 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas MINIST�