Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 ao chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da c â m a r a d e vereadores, que o exercerá com o auxílio do tribunal de contas (CF, art. 31). Essa fiscalização institucional não pode ser exercida, de modo abusivo e arbitrário, pela câmara de vereadores, eis que – devendo efetivar-se no contexto de procedimento revestido de caráter político-admi

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 28559 posicionamento sobre o tema e sedimentou entendimento em DENOMINADA " INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL". sentido contrário, consoante se extrai das recentes ementas que INSTITUIÇÃO MEDIANTE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA trago à colação: SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. O "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚD

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (ARR nº 99366.2013.5.15.0124, 2ª Turma do TST, Rel. Delaíde Miranda Arantes. j. 31.05.2017, Publ. 09.06.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PARCELA "INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL". REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MATÉRIA RESERVADA À LEI. INICIATIVA LEGISLATIVA DO PODER EXECUT

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 33 TRIBUNAL PLENO Número do processo: 0807143-45.2020.8.14.0000 Participação: IMPETRANTE Nome: CAMARA MUNICIPAL DE MUANA Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDO JORGE DIAS DE SOUZA OAB: 17332/PA Participação: IMPETRADO Nome: DIRACY NUNES ALVES Participação: INTERESSADO Nome: SERGIO MURILO DOS SANTOS GUIMARAES Participação: AUTORIDADE Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Participação: A

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (ARR nº 99366.2013.5.15.0124, 2ª Turma do TST, Rel. Delaíde Miranda Arantes. j. 31.05.20

Judiciário ● 09/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1662/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2015 Tem por objeto o dissídio questões envolvendo a extensão do 478 No mesmo sentido, confiram-se mais dois julgados do C. TST: pagamento à Autora da gratificação de produtividade instituída pela Resolução CMS/TE n. 011, de 25/06/97 e a caracterização do EMBARGOS - AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO trabalho em ambiente insalubre e consectários jurídi

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região O art. 3º da referida Portaria dispõe que "o incentivo adicional 773 Ante o exposto, nego provimento. representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde", porém não se pode olvidar que a concessão 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS da referida parcela deve decorrer de autorização legislativa expressa, de iniciativa do Poder Executivo M

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 778 representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde", porém não se pode olvidar que a concessão 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS da referida parcela deve decorrer de autorização legislativa expressa, de iniciativa do Poder Executivo Municipal (art. 37, X, Mantida a improcedência do pedido principal não há falar em CRFB/88), o que

Seção III ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 ADV EMBGTE : 34886 GO - ROBSON DA PENHA ALVES 37630 DF - MICAELA FREITAS VIANA 46961 DF - ANGELICA DE MORAES GODINHO ADV EMBGDO : 20376 GO - VINICIUS CARVALHO DANTAS DESPACHO : INTIMANDO A PARTE AUTORA A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, EM CON FORMIDADE COM O DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 05/2017, DA CORREGEDORI A GERAL DA JUSTIçA, EM RELAçãO à COBRANçA. PROTOCOLO NR.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3787 109 E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGA AOS CANDIDATOS ÍNDIOS - PERCENTUAL QUE NÃO CORRESPONDE A NÚMERO INTEIRO - DESPREZO DA FRAÇÃO - PREVISÃO DO ART. 1º, § 3º DO DECRETO Nº 13.141/2011, VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO - JUÍZO DISCRI