Judiciário ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1965/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 230 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A

Judiciário ● 14/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1957/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13 que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de despesa do pessoal vin

Judiciário ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2115/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2016 107 também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob pena de invalidade da respect

Judiciário ● 12/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1916/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016 23 MANUTENÇÃO. O STF e o TST pacificaram o entendimento de que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do Poder Executivo par

Judiciário ● 31/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1947/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2016 75 MANUTENÇÃO. O STF e o TST pacificaram o entendimento de que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do Poder Executivo para

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 157 que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de despesa do pessoal v

Judiciário ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2248/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 156 Mallmann, 5.ª Turma, DEJT 6/3/2015.) MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE MANUTENÇÃO. O STF e o TST pacificaram o

Judiciário ● 28/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1906/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2016 08/05/2015) 79 da Constituição Federal. Assim, a concessão de gratificação por produtividade aos servidores da Reclamada por meio de resolução Também em casos semelhantes, que envolvem outros Municípios, do Conselho Municipal de Saúde constitui usurpação de o C. TST já decidiu no mesmo sentido, in verbis : competência. Recurso de Revista conhecido e provido.

Judiciário ● 05/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1827/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2015 75 DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE MANUTENÇÃO. O STF e o TST pacificaram o entendimento de SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. também aos Estados, DF e Munic�

Judiciário ● 05/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1827/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2015 97 do Conselho Municipal de Saúde constitui usurpação de competência. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR73400-23.2008.5.22.0004, Relatora: Ministra Maria Helena AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Mallmann, 5.ª Turma, DEJT 6/3/2015.) MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA AGRAVO DE INS