Poder Executivo ● 24/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de dezembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO I Programa: 0103 - APROXIMAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ALEPE COM A SOCIEDADE Atividade: 1021 - Comunicação e Publicidade Institucional da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE Projeto: 2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na Assembléia Legislativa - ALEPE Programa: 0937 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA AS

Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 3250 Trata-se de reclamação trabalhista proposta exclusivamente contra Conheço do recurso ordinário interposto, porque atende aos o Instituto Nordeste Cidadania - INEC por sua ex-empregada, como pressupostos legais de admissibilidade. bem se vê da folha de rosto da petição inicial (ID. ad40e18 - Pág. 2). Acrescente-se que não houve qualquer alteração no pólo p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A aposentadoria especial, ou seja, a inatividade dos trabalhadores sujeitos ao exercício profissional em condições diferenciadas dos demais foi inicialmente prevista na antiga Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807/60), desde que tivessem a idade mínima de cinquenta anos (requisito revogado posteriormente pela Lei n. 5.440/68), além do período de quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho (conforme atividade profissional), desde que fossem consideradas: insalubres, penosas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3357 963 Nº 1000191-58.2021.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Sidney Vieira dos Santos - Magistrado(a) Ayman Ramadan - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - IPVA - ISENÇÃO - PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - PR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3256 774 Nº 0100110-06.2020.8.26.9023 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: ORLANDO MACHADO BORGES - Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Magistrado(a) Ayman Ramadan - Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - REITERAÇÃO DO PEDIDO QUE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3324 3088 as devidas anotações arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS GEREMIAS (OAB 54668/SP) Criminal 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RONAN FERRAZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0126/2021

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3115 2425 da gratificação de natal pela assiduidade, aos servidores públicos municipais. Sustentou, em resumo, haver vício de iniciativa. Compete privativamente ao Poder Executivo a iniciativa de leis versando sobre regime jurídico dos servidores municipais, o que inclui regular a gratificação de natal. Patente a ingerência do Pode

Judiciário ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2308/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 1262 produtividade aos servidores da Reclamada por meio de resolução Também em casos semelhantes, que envolvem outros Municípios, do Conselho Municipal de Saúde constitui usurpação de o C. TST já decidiu no mesmo sentido, in verbis: competência. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR73400-23.2008.5.22.0004, Relatora: Ministra Maria Helena AGRAVO DE INSTR

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 470 prevalecer, em face do incontestável vício de iniciativa. entendimento pacificado nesta Corte, somente por lei de iniciativa Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 2602- do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem 90.2012.5.02.0315, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data ou aumento de remuneração aos empregados

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 697 jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que, nos Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Turma, Data termos do art. 61, § 1.º, II, "a", da Constituição Federal, a concessão de Publicação: DEJT 27/09/2013) de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados públicos só é possível mediante lei de iniciativa privativa do Chefe