Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2527 1325 do Poder Executivo Estadual.Vale observar que o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo para concessão de reajustes salariais em razão da independência dos poderes, mormente pelo fato de que a revisão dos vencimentos depende de lei. Sem a edição desta não há direito a ser discutido ou p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2527 1325 do Poder Executivo Estadual.Vale observar que o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo para concessão de reajustes salariais em razão da independência dos poderes, mormente pelo fato de que a revisão dos vencimentos depende de lei. Sem a edição desta não há direito a ser discutido ou p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2527 1325 do Poder Executivo Estadual.Vale observar que o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo para concessão de reajustes salariais em razão da independência dos poderes, mormente pelo fato de que a revisão dos vencimentos depende de lei. Sem a edição desta não há direito a ser discutido ou p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1117 em nome da parte autora, conforme mencionado na petição inicial, até que seja aferido o grau de sua incapacidade em avaliação biopsicossocial a ser regulamentada pelo Poder Executivo Estadual, sem prejuízo de assegurar à requerida o direito de cobrar tal exação da parte autora caso constate em poster

Publicações Judiciais I ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY ANA LUCIA NEVES DE OLIVEIRA SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 00065052620114036103 1 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA DIREITO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. ARTIGO 56 DA LEI 11.907/09. AUTOAPLICABILIDADE. PENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 7. 1. Exame da aplicabilidade imediata do art

Seção II ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1283 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/04/2013 MONETáRIA, CONSIDERANDO QUE, A PARTIR DE TAL DATA, RESTOU CONFIGURADA A OMISSãO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EXPEDIR O DECRETO GOVERNAMENTAL QUE REGULAMENTARIA O PAGAMENTO DAS DIFERENçAS REMUNERATóRIAS ESPECIFICADAS NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 16.036/2007. COM RELAçãO AOS JUROS, DEVERãO ESSES SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DA CITAçãO. CONDENO O RéU AO PAGAME

Seção II ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013 : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013 JOSE NASCIMENTO FILHO ESTADO DE GOIAS 30845 GO - LEANDRO DA SILVA REGINALDO 29848 GO - CLARICE PEREIRA DE ALMEIDA 23382 GO - RAFAEL CARVALHO DA ROCHA LIMA DESPACHO : ...ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269,INCISO I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR O RéU ESTADO DE GOIáS

Caderno 1 - Administrativo ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XIII - Edição 2904 6 CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 225, de 31 de maio de 2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Ato Normativo no 0003101-16.2016.2.00.0000, na 293ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de junho de 2019; RESOLVE: Art. 1º Adotar como pol�

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 ADVOGADO Processo Nº ATOrd-0000296-89.2017.5.22.0001 AUTOR MARY DE SOUZA VERAS ADVOGADO SIGIFROI MORENO FILHO(OAB: 2425/PI) RÉU EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A ADVOGADO THIAGO ALMEIDA NASCIMENTO(OAB: 4851/PI) ADVOGADO JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO(OAB: 6935/PI) 439 FILIPE LARC NICHOLAS RODRIGUES DA SILVA(OAB: 11003/PI) THIAGO ALMEIDA NASCIMENTO(OAB: 4851/PI

Publicações Judiciais I ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. A lei de regência não forneceu as minúcias necessárias para a implementação da GQ (Gratificação de Qualificação) e o § 7º estabeleceu expressamente a necessidade de fixação de critérios relacionados às modalidades de curso, carga horária mínima, acumulação de cargas horárias de diversos cursos, critérios para atribuição de cada nível de GQ e, enfim, os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação. 4. Considerando toda a discricionariedade inerente a