Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2429 1840 nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.Decido.Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária dilação probatória, por conta da prova documental carreada aos autos. No mais, as questões de fato discutidas nesse processo rest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1111 NCPC). Int. - ADV: LIVIA CAMPONEZ DE ALMEIDA (OAB 358226/SP) Processo 1000113-76.2022.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Sinivaldo de Antonio - Vistos. 1) Tendo em vista que os documentos acostados à inicial comprovam que a parte autora aufere renda mensal bruta superior a R$ 6.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1113 isenção de IPVA, pois a reconheceu como pessoa portadora de algum tipo de deficiência. O perigo da demora é inerente à própria natureza da ação, uma vez que o prazo de vencimento para pagamento de tal tributo inicia-se no início do corrente ano. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1115 parte autora não preenche os novos requisitos legais para fazjusa tal benefício fiscal, poderá a requerida cobrar-lhe o valor em aberto de IPVA a partir do exercício de 2022, inclusive. Posto isso,ANTECIPO PARCIALMENTEos efeitos da tutela antecipada para determinar apenas e tão somente a SUSPENSÃO da EX

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

por aproveitamento racional e adequado:Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente. 1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aprovei

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea; II - para a exploração pecuária, divide-se o número total de Unidades Animais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea; III - a soma dos resultados obtidos na forma dos incisos I e II deste

Publicações Judiciais I ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : Uniao Federal : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS : 00045034920124036103 1 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA DIREITO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. ARTIGO 56 DA LEI 11.907/09. AUTOAPLICABILIDADE. PENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 7. 1. Exame da aplicabilidade imediata do artigo 56 da Lei nº 11.907/09 independentemente da pendência de regulamentação específica prevista no § 7º do mesmo artigo 56. 2. É inequív

Judiciário ● 20/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3019/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020 746 beneficiários de justiça gratuita: Diário Oficial como notificação para as partes que estejam I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e assistidas por advogados cadastrados nos autos. respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; CRISTIANO FRAGA II – o Ministério

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 7423 No caso, não houve lei municipal específica que aumentasse a A alegação de preclusão formulada pelo recorrido em sede de remuneração do recorrido, mas somente dos servidores do Poder contrarrazões (fl. 327) fica prejudicada, ante a manifesta Legislativo. Se houve descumprimento por parte do legislador, que impossibilidade de concessão dos reajustes na aus

Judiciário ● 25/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2112/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2016 263 mandado de injunção. PROCESSO: 0000484-02.2016.5.14.0402 No presente caso, sem cogitar se existe mandado de injunção em CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO trâmite, o autor busca que o Judiciário ultrapasse a necessidade de ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA lei específica para concessão de aumento pela simples alegação de ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC