Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 remuneração dos servidores públicos de ente federado deve ser, 12990 da Súmula 370. pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. Portanto, impõe-se o não-conhecimento do recurso diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a sentença, desatendendo a recorrente ao Princípio da Não há que se falar, então, em

Judiciário ● 02/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 Processo Nº ROT-0000197-08.2020.5.10.0015 Relator JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE ANTONIO AUGUSTO SOUSA FILHO ADVOGADO Patrícia Pinheiro Martins(OAB: 14753/DF) RECORRIDO CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO LUANA LIMA FREITAS FERREIRA(OAB: 28708/DF) ADVOGADO ANDRE OLIVEIRA LUCENA(OAB: 59632/DF) ADVOGADO IGOR RODRIGUES ALVES DIAS(OAB: 65677/DF) RECOR

Judiciário ● 02/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 601 Após o julgamento dos recursos ordinários (ID d323770) e dos INTIMAÇÃO Embargos de Declaração (ID 5a8196b) , em 29/01/2021 as partes Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3679c3f apresentaram petição de acordo entabulado. proferido nos autos. Assim sendo, remetam-se os autos à r. Instância de Origem para a DESPACHO análise da aludida

Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1086 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO PODER JUDICIÁRIO Medida tempestiva, assim como regular a representação JUSTIÇA DO processual. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2.2 MÉRITO PODER JUDICIÁRIO 2.2.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. JUSTIÇA DO TRABALHO DEDUÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem em

Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5530 desrespeito à iniciativa privativa do Poder Executivo". Portanto, não merece reforma a r. sentença, que reconheceu o direito da autora à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Mantenho. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL ARBITRADO A Origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no impor

Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5533 de 1964 (anterior à Lei Orgânica do Município), que foi revogada do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. pela LC 36/2001, também previa em seu art. 159 o adicional por ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST. tempo em PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. http://legislacao.barretos.sp.gov.br/sino/consultaLegGeral.asp

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 32983 fevereiro e março, devido a situação emergencial, o reclamante trabalhou em escala de horário 24x24; que os adicionais de insalubridade e noturno integraram as horas de trabalho; que são indevidas horas extras, intervalos intrajornada, adicionais de II - Mérito insalubridade e noturno; que a justiça gratuita e os honorários advocatícios são indevidos, por nã

Judiciário ● 25/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2051/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016 5007 assim, em vício iniciativa. Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário O acórdão foi publicado em 06.03.2014 (Diário Eletrônico: 1604), interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE cuja ementa ora transcrevo: PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Relator, EMENTA: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 97 mantendo-se in

Judiciário ● 07/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1891/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2016 proposto pelo Chefe do Poder Executivo. Vício formal de iniciativa. Usurpação de competência. Inconstitucionalidade da norma." E editou a Súmula 25, in verbis: 2716 Intimado(s)/Citado(s): - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) - SUZANA LOPES "Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princí

Judiciário ● 15/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1834/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2015 2844 Resolução Tribunal Pleno nº 01/2005, da mesma data, assim Intimado(s)/Citado(s): redigida: - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO "Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciati