Publicações Judiciais I ● 04/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por outro lado, o Juízo não pode substituir a sanção infligida porque não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública neste mister. Com efeito, na forma do entendimento consolidado no e. Superior Tribunal de Justiça, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos restringe-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindose a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, ra

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 33390 Mérito Admissibilidade O acórdão deu provimento ao pedido do reclamante nos seguintes termos: [...] o direito à sexta-parte a todo "servidor público municipal" foi preconizado apenas na LOM de Pindamonhangaba. É necessário lembrar, neste ínterim, que esta E. Corte, analisando caso semelhante ao aqui tratado, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 84 da

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. AFRONTA AO ART. 61, §1º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo Chefe do Poder

Diário da Justiça ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6838/2020 - Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 479 de dívida utilizado como fundamento pelo aresto combatido foi firmado por autoridade incompetente, eis que tal ato é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, portanto, inválido, não tendo o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da ação principal de cobrança. 5 Obediência ao princípio da indisponibilidade do interesse público e da legalidade pela Admin

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 21391 nunc". (Adin nº 2222132-48.2014.8.26.0000, Órgão Especial, rel. Des. Antônio Carlos Villen). Dispositivo É necessário lembrar, nesse ínterim, que também esta E. Corte, analisando caso semelhante ao aqui tratado, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 84 da Lei Orgânica do Município de Tatuí, o que deu ensejo à publicação da Súmula 24, de seguinte t

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 22645 da Lei Orgânica do Município de Tatuí, o que deu ensejo à publicação da Súmula 24, de seguinte teor: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA LEGISLATIVA. É inconstitucional o art. 84 da Lei Orgânica Municipal de Tatuí que criou vantagens aos seus servidores municipais

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. Portanto, tendo o Órgão Especial desta Corte Trabalhista declarado a inconstitucionalidade do artigo 97, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, por vício forma

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 32141 REMUNERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO monetária nos termos da lei e de juros de mora nos moldes do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA LEGISLATIVA. É entendimento sedimentado na OJ 7, do Tribunal Pleno, do C. TST, inconstitucional o art. 84 da Lei Orgânica Municipal de Tatuí que o que se encontra consentâneo com o teor da Lei 9.494/97. criou va

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 22463 I- RECURSO DA RECLAMADA Procede o inconformismo da reclamada, eis que a questão já se encontra pacificada neste Regional, através da Súmula nº 52, in verbis: "Município de São Paulo. Art. 97 da Lei Orgânica. Vício de iniciativa. Princípio da Simetria. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta ao art. 37, X, e ao art. 61, §1º, II, "a" da Constituição

Seção I ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 Por sua vez, o Decreto Estadual n° 7.599, de 09 de abril de 2012, regulamenta a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, também prevê: ?Art. 13. São atribuições do Secretário da Fazenda: NR.PROCESSO: 5315231.87.2017.8.09.0000 VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei.? I ? auxi