Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 servidores municipais. Emenda de autoria parlamentar. 22641 os efeitos, declaro prequestionados. Inadmissibilidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Executivo (art. 24, § 2º, 1, e 144, da Constituição do Estado). Esclareço que a eventual oposição de embargos de declaração ao Modulação de efeitos. Verbas recebidas de boa-fé. Ação julgada pre

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 Admissibilidade 33387 O acórdão deu provimento ao pedido do reclamante nos seguintes termos: [...] o direito à sexta-parte a todo "servidor público municipal" foi preconizado apenas na LOM de Pindamonhangaba. É necessário lembrar, neste ínterim, que esta E. Corte, analisando caso semelhante ao aqui tratado, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 84 da Lei Orgâ

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 13249 Princípios da Simetria e da Separação dos Poderes. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e por consequente usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Texto normativo que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos de ente federado deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe

Judiciário ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 prefeitos. Rejeito. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional que, reconhecendo a inconstitucionalidade do citado artigo 97 da LOM de Guarulhos, editou a Súmula nº 25, que assim dispõe: Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. (Res. TP nº 01/2015 DOEletrônico 19/03/2015) Princípio da Simetr

Judiciário ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1815/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 6553 trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para A prestação habitual de horas extras é facilmente perceptível da descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do análise dos recibos de pagamento que vieram aos autos e dos respectivo adicional, na forma prevista no art.

Judiciário ● 31/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1947/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2016 DEJT. Recorrido(a)(s): 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) Nada mais. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/11/2015 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/12/2015 - id. 0af9150). São Paulo, 30 de Março de 2016. Decisão Monocrática Decisão Regular a representação processual, id. 220db10 . Processo Nº

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 12954 Executivo (art. 24, § 2º, 1, e 144, da Constituição do Estado). Modulação de efeitos. Verbas recebidas de boa-fé. Ação julgada Diante da natureza salarial da parcela, devido o recolhimento das procedente, com efeitos "ex nunc". (Adin nº 2222132- contribuições previdenciárias. 48.2014.8.26.0000, Órgão Especial, rel. Des. Antônio Carlos Villen). Nego pr

Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 Passo a análise das preliminares suscitadas pelas rés. As arguições de ilegitimidade passiva da GOIÁS PREVIDÊNCIA GOIASPREV e do PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (AGETOP) merecem acolhida. NR.PROCESSO: 7043577.75.2010.8.09.0051 Atendido esse pressuposto processual específico de admissibilidade do mandado de segurança, deve o magis

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 22462 Paulo. Art. 97 da Lei Orgânica. Vício de iniciativa. Princípio da Isento de preparo (Lei 9.494/97, artigo 1º-A) e de recolhimento de Simetria. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta ao art. 37, X, custas processuais (art. 790-A, inciso I da CLT). e ao art. 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal. Afronta ao art. 5º, art. 24, § 2º, número 1, e ar

Seção I ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 NR.PROCESSO: 0334120.98.2013.8.09.0006 REMESSA NECESSÁRIA Nº 0334120.98.2013.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL AUTOR : RÉUS : RELATORA : HAYAN MYREL GOMES DA SILVA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS E OUTRO DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Adstrito aos artigos 496, I, Código de Processo Civil, conheço da remessa necessária. Na decisão defi