Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10397 "Art. 66 - Promoção vertical simples é a possibilidade de ascensão, § 2º - As normas para a aplicação da Avaliação de Desempenho do servidor efetivo de concorrer em caráter restrito, a outros níveis Funcional serão elaboradas por uma Comissão que será composta de seu mesmo cargo mediante destinação orçamentária a ser de seis membros, sendo três i

Judiciário ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1787/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 90 Consta do v. Acórdão: casos previstos nesta Constituição. Insurge-se o MUNICÍPIO DE GUARULHOS contra a sentença que § 1º -São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis deferiu o quinquênio, fundada no art. 97 da lei Orgânica do que: Município de Guarulhos, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justi�

Seção I ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 No caso dos autos, o ato de suspensão do gozo da licença prêmio da apelante restou devidamente motivado, não havendo qualquer indício, nos presentes autos, de abuso ou ilegalidade por parte do impetrado, mesmo porque a impetrante é enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo atividade notadamente importante, sendo plausível a justificativa apre

Judiciário ● 22/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3375/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Dezembro de 2021 367 Outro ponto a se observar nessa decisão é que, a partir do ajuizamento da ação, para os cálculos dos juros de mora e correção monetária deve ser utilizado apenas um índice, qual seja, a taxa SELIC, que já engloba em si as duas coisas (juros e correção monetária), conforme entendimento do STF. , 22 de dezembro de 2021. Assim, para o período pré-judicial a

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 9599 I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta Nesse sentido, tratando-se de contrato celetista, cujas anotações na impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável CTPS do trabalhador encontram-se no id nº a50f430, a competência mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para material para processar e

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 64 contrato, em face da já existência de Ação referente a este verba regulamentada pelo artigo 457 da CLT. Portanto, é julgamento. No mérito, indeferiu o pedido de pagamento de absolutamente incabível a pretensão de integrar este abono à diferenças salariais decorrentes da não observância de índices de remuneração. correção previstos em normas coletivas,

Judiciário ● 05/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2058/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2016 Acórdão percebimento de adicionais por tempo de serviço pelo servidor público municipal - Inadmissibilidade - Remuneração dos servidores - Indevida ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência privativa do Poder Executivo - Violação aos artigos 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constit

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 7374 Provisória, também estão presentes na prática do ato, a liberdade habilitação no seguro-desemprego. de bem disciplinar a sua oportunidade, o seu conteúdo, as regras, O reclamante trouxe aos autos documentação (id. 0ce1529) que bem como as diretrizes que entenda como adequadas. comprova sua dispensa sem justa causa. Portanto, não há espaço para o Poder Jud

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 aspecto. 2219 urgência. Também foram ajuizadas as ações ADI's 6098 e 6092, mas ainda sem apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Em relação à alegação de inconstitucionalidade da MP nº 873/2019 Federal. por violação aos requisitos da relevância e urgência, o Supremo Tribunal Federal (ADIN 162-1/DF) já firmou entendimento no sentido Todavia, em que pe

Judiciário ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1864/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015 2198 11/03/2015, voto de relatoria do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires (Processo TRT/SP Nº 0009239-61.2014.5.02000), PODER JUDICIÁRIO cuja ementa é transcrita abaixo: JUSTIÇA DO TRABALHO EMENTA: DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. AFRONTA AO ART. 61, §1º, II, "A", PROCESSO TRT Nº 100