Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3553 3548 Interdição. Especificação de hipoteca legal pela curadora. Desnecessidade. Código Civil de 2002 tornou sem aplicabilidade a segunda parte do art. 1.188, do CPC. Recurso provido. ( TJSP;Apelação 0009340-90.2012.8.26.0278; Relator:Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ita

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 1494 35. Processo 1012358-20.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram as partes, no prazo legal, o que de direito para prosseguimento do feito. A execução deverá prosseguir em apartado, por me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 1010 que determinou emenda da inicial para inclusão da Fazenda Municipal de Ribeirão Pires no polo passivo, como litisconsorte necessário. Ação interposta com a finalidade de concessão de aposentadoria especial a servidor em atividade. Município que é responsável pelo ato de aposentação de seus servi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 1196 DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - IPREJUN, por meio da qual pretende, em breve suma, seja o presente writ of mandamus julgado totalmente procedente, concedendo-se a segurança para o fim de determinar que o IPREJUN, na pessoa da autoridade coatora, segundo as regras do RGPS, converta o tempo de labor especial da impet

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3080 1269 “APELAÇÃO. Servidor público estadual. Pretensão formulada pelos autores tendente ao recebimento de indenização em decorrência de omissão do Estado em relação à revisão geral anual dos respectivos proventos. Lei Estadual 12.391/2006 que, embora dispusesse acerca da data-base para essa revisão, não fixou a f

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3022 1108 dúvida acerca da responsabilidade do IPSJBV pela concessão e pagamento do benefício previdenciário ora reclamado, o ato de aposentação é atribuição do Chefe do Poder Executivo local. Destarte, a Municipalidade deverá ser citada para integrar o polo passivo da presente relação processual. Agravo pro

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estabelecimento de critérios inerentes à formação acadêmica, à carga horária e aos procedimentos gerais para a concessão da gratificação de qualificação nos níveis II e III. Outrossim, ainda que existente a omissão do Executivo em regulamentar o art. 56 da Lei nº 11.907/09, com vigência desde 02 de fevereiro de 2009, entendo que não pode ser suprida esta mora pelo órgão jurisdicional, porquanto necessária a edição de ato normativo secundário que esmiúce os critérios da l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2178 844 ministrada à parte impetrante, especificada na inicial, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de, se o caso, imposição de multa e bloqueio de verbas públicas.Por ocasião da execução da ordem, de se seguir o seguinte arbitramento, a ser observ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2361 3618 necessário.P.R.I.C. - ADV: CRISTIANE FERREIRA DA SILVA SPANIOL (OAB 139687/SP), MARCELO NEY TREPICCIONE (OAB 325427/SP), ROGÉRIO BRUNO (OAB 155850/SP) Processo 1001247-81.2017.8.26.0655 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.S.O. - M.V.P. - 1. M.S.O, representado por J.F.S., ajuizou ação de obrigaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2430 2639 remuneração, assevero que o Supremo Tribunal tem repelido esta pretensão, sobretudo, em respeito ao Princípio da Separação dos poderes, inferindo-se, ademais, que conceder-se tal direito representaria a própria revisão de vencimentos, sem respaldo legal. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.�