1.340 resultados encontrados para poder executivo. precedentes. - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 10 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1370 120 expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamen
(...) 12. O Estado não deve possuir ingerência sobre qualquer relação envolvendo a entidade sindical e o servidor público e não pode conferir tratamento diferenciado e preferencial para uma categoria específica de trabalhadores. Trata-se, afinal, de relação de cunho exclusivamente privado. O custeio das atividades sindicais, portanto, não resta dúvida, deve ser operacionalizado por mecanismos próprios do sindicato, devendo o Poder Público atuar de forma isenta, justa e imparcial em
Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3629 2129 motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2. Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que se destina a disciplinar ‘o Novo Regime Fiscal no âm
Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3638 1592 Inconstitucionalidade § 2º do art. 8º, § 4º do art. 26, art. 29, § 4º do art. 31, § 1º do art. 37, art. 43 e parágrafo único, art. 44, art. 45 e art. 49 e seu parágrafo único, da Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015, do Município de São Paulo, que ‘Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas
Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 1610 28/9/07). O acórdão recorrido está em desacordo com essa orientação jurisprudencial. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido inicial, com isenção
Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 1649 Data de Registro: 21/02/2020). Servidor Estadual. Policial militar. Reajuste salarial. Direito à revisão anual garantida pela Constituição Federal. Necessidade de lei especifica e dotação orçamentária. Omissão legislativa que não pode ser suprida pelo Judiciário Princípio da Separação dos Poderes Aplicaç
Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1384 âmbito deste Tribunal, tem-se o recente acórdão proferido pelo Colégio Recursal, vejamos: RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. POLICIAL MILITAR/SP - PMESP. Ação indenizatória por perdas inflacionárias. Pretensão à indenização compensatória por suposta omissão do Estado em conceder a revisão geral anual
Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3571 2060 os julgados antecedentes desta Corte, tendo em vista o caráter controvertido do direito sub judice e o princípio da concordância prática. 2. A Constituição Federal não pretendeu impedir reduções indiretas à remuneração dos servidores públicos, dentre as quais aquela que decorre da desvinculação
Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3571 2073 extraordinário interposto pela parte recorrente em face de acórdão da Turma Recursal, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal e artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega afronta ao art. 37, X e § 6º, da Constituição Federal. Apresentadas contrarrazões,
Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3532 1357 entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 519.577-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 28/9/07). O acórdão recorrido está em desacordo com essa orientação jurisprudenci