Caderno 2 - Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2139 906 Rodrigues da Silva - RÉU: Cicero Daniel de Oliveira Santos - Manoel Fernando da Silva Menezes - Recebidos hoje. Tendo em vista a fragilização da segurança pública envolvida no deslocamento do réu, a partir do estabelecimento onde se encontra custodiado até a sede deste juízo, em face da carência de policiais e de agentes penitenciários necessários para o ato, além das

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2735 4186 em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes (Súmula nº 65/TJSP). DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GARANTIA ESTATAL DE VAGA EM CRECHE. PRERROGATIVA CONST

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3108 147 PROVA DE QUITAÇÃO PELO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA QUE CONTENHA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO DIREITO. NORMA CUJO PROCESSO LEGISLATIVO DEVE SER INAUGURADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS, NOS TERMOS DAS TESES 810/STF

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 CUSTOS LEGIS 370 MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - EMANUEL ARAUJO SANTANA ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe PODER JUDICIÁRIO provimento a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 128 da JUSTIÇA DO TRABALHO Lei Orgânica do Mun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2735 4182 possível”. Na linha: STJ, REsp 1365384/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 05/09/2016; REsp 1551650/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016; AgRg no AREsp 760.830/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2735 4193 embargos. Esclareço as omissões. Quanto ao valor da causa, observo que foi fixado de maneira razoável e de acordo com a finalidade da norma, de forma que não merece qualquer reparo, à medida que também não implica qualquer repercussão na demanda, seja no que toca à questão dos honorários (fixados

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2735 4178 embargos. Esclareço as omissões. Quanto ao valor da causa, observo que foi fixado de maneira razoável e de acordo com a finalidade da norma, de forma que não merece qualquer reparo, à medida que também não implica qualquer repercussão na demanda, seja no que toca à questão dos honorários (fixados

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2735 4180 questão da alçada para reexame necessário. Quanto à suposta violação da separação de poderes, do princípio da isonomia e desconsideração da “reserva do possível”, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da prioridade absoluta que se deve dar à edu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2735 4189 na demanda, seja no que toca à questão dos honorários (fixados na forma do art. 85, §8º, do CPC), seja no que toca à questão da alçada para reexame necessário. Quanto à suposta violação da separação de poderes, do princípio da isonomia e desconsideração da “reserva do possível”, a juri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2735 4184 TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016. E quanto à separação de poderes e à isonomia, ainda: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determina