Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ADVOGADO 3669 FREDERICO LEAO ABRAO(OAB: 27871/GO) Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DE GOIAS Conclusão PODER JUDICIÁRIO Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, JUSTIÇA DO nego-lhe provimento. É o voto. PROCESSO TRT - RORSum-0011661-37.2020.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SINDIC

Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária 77 PODER JUDICIÁRIO virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de JUSTIÇA DO petição da Executada e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores PROCESSO TRT - RORSum-0011646-74.2020.5.18.0003 ELVECIO MOURA DOS

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 2306 conversão dos valores da contribuição sindical que estavam ligados ao extinto MVR à luz do art. 580 da CLT, não há que se cogitar em violação da legalidade tributária e, muito menos, falar em inconstitucionalidade do ato administrativo em questão. Conclusão A propósito, cito o seguinte aresto do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Ant

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 566 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ACÓRDÃO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do Acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação. PROCESSO TRT - ROT-0010421-46.2021.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON

Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3388/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 736 PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Tribunal Regional consignou não se configurar ilegalidade ou Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. inconstitucionalidade a apuração da contribuição sindical patronal Goiânia, 17 de dezembro de 2021 - sessão virtual. conforme parâmetros da Nota Técnica nº 50/2005 do Ministér

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7910 Assevera que "uma Lei Orgânica não se submete às mesmas restrições de uma lei oriunda do processo legislativo" (ID 7471052 pág. 6), razão pela qual entende que a r. sentença violou o artigo 24, § 2º, da Constituição Bandeirante e, consequentemente, a autonomia dos poderes. Razão não lhe assiste. Destaque-se, ab initio, que a Lei Orgânica na qual a recorren

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 763 ALBUQUERQUE (Presidente), MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, Tribunal Regional consignou não se configurar ilegalidade ou PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do inconstitucionalidade a apuração da contribuição sindical patronal Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. conforme parâmetros da Nota Técnica nº 50/2005 do Ministé

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO EM NOTA TÉCNICA DO 1755 FUNDAMENTAÇÃO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou não se configurar ilegalidade ou inconstitucionalidade a apuração da contribuição sindical patronal conforme parâmetros da Nota Técnica nº 50/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que o ato administra

Judiciário ● 16/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3349/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 Tribunal Regional consignou não se configurar ilegalidade ou 1520 Pois bem. inconstitucionalidade a apuração da contribuição sindical patronal conforme parâmetros da Nota Técnica nº 50/2005 do Ministério do De acordo com o parágrafo único do art. 86. do Código de Processo Trabalho e Emprego, visto que o ato administrativo em referência Civil, aplicável sub

Publicações Judiciais I ● 01/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Judiciário, mesmo que por sua Suprema Corte, sob pena de assumir prerrogativas que não as suas, em confronto com o princípio constitucional de separação dos poderes, exigir ou impor prazo para a sua apresentação, vez que a questão se submete à exclusiva discricionariedade do Poder Executivo. Precedentes. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, po