Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 2136 tanto e não integra o Poder Executivo, responsável pelo planejamento e execução dessas medidas. Não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator ao editá-la, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Públi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 1304 tribunais superiores - Fixação de tese uniformizada: ‘É vedado ao Poder Judiciário conceder aumento ou indenização a servidor público decorrente de perda inflacionária, por falta da revisão geral anual de vencimentos ou proventos’. Pedido em parte acolhido. (destaque nosso) Solucionando definitivamente a que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 1046 servidores públicos, dentre as quais aquela que decorre da desvinculação pari passu do índice inflacionário, consoante exegese prestigiada por esta Corte. O direito à reposição do valor real por perdas inflacionárias foi afastado por este Plenário ao interpretar e aplicar a garantia da irredutibilidade de vencimentos,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2733 4501 para fazer cumprir a eficácia contenível do inciso X seria a propositura, a cada ano, Ação de Inconstitucionalidade por omissão para obrigar o chefe do Poder Executivo a dar iniciativa ao projeto de reajuste com base em receitas existentes, obrigando, em seguida o Legislativo a criar o Estatuto Revision

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2538 1194 eventuais compensações cabíveis’ (sic) e ‘seja deferido o pedido de recebimento do abono de permanência a contar da data em que o impetrante preencheu os requisitos para a aposentadoria, condenando-se o órgão previdenciário ao pagamento correspondente’ (sic).Pois bem.A parte impetrante, discordan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2446 2461 DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1001590-79.2017.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.S. Vistos.Diante da notícia da concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, cumpra-se a decisão de fls.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2489 2674 AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DA LEI 8.069/90. DISCRICIONARIEDADE AFASTADA. 1. Esta Corte tem manifestado entendimento no sentido de que é legítima a determinação de obrigação de fazer pelo Ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2489 2676 intervenção do Poder Judiciário violaria o princípio da separação de poderes não têm fundamento, porquanto com acolhimento da pretensão nada mais se faz senão que observar à risca as normas constitucionais e infraconstitucionais já mencionadas. No mesmo sentido: Não violam os princípios constit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2102 1323 determinantes da moral policial-militar aos deveres éticos que balizam esta atividade profissional. Depreende-se dos autos, o procedimento confidencial encartado às fls. 109/135 que demonstra que a Administração tomou todas as providências necessárias à investigação social do candidato, em caráter sigiloso, tendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1872 1035 CRECHE MUNICIPAL. DIREITO RESGUARDADO PELO ECA E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. 1. O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em