Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3571 2057 dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3571 2063 consoante a observância da realidade histórica e dos resultados possíveis, (PELICIOLI, Angela Cristina. A sentença normativa na jurisdição constitucional: o Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. São Paulo: LRT, 2008. p. 223); (vi) a intervenção se legitime na natureza do direito constitu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1422 Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 21 de agosto de 2012, rel. Des. REGINA CAPISTRANO). l - Servidor público estadual. Reajustamento. A norma constitucional do art. 37, X, da Constituição da República é de eficácia contida, dependente de lei específica e de iniciativa regular para obter a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1434 Nº 19/98. REVISÃO GERAL ANUAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE EFICÁCIA LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE REGULAMENTE A REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE DANO A SE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 1205 no polo passivo da lide. Outrossim, o ato de aposentadoria do servidor público é ato de natureza complexa, do qual necessária e obrigatoriamente participam, no caso, o ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) e o SPPREV (SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, que é o ente autárquico responsável pelo pagamento das aposentadorias a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 1020 126525/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP) Processo 1003490-27.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Jair José da Silva - IPREJUN INSTITUTO DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - - Prefeitura Municipal de Jundiaí - À parte autora: recolher diligência do Oficial de Justiça para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 2345 para elaboração da lei ou ato normativo. A Constituição Federal enumera a competência dos entes federativos. Por exemplo, traz um rol de competências privativas da União no artigo 22, I (legislar sobre direito penal, processual, civil, trabalhista etc.). Portanto, se um Município elabora uma lei penal

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3089 1218 IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA. SÚMULA N.º 339 DOPRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTES. 1. A Lei Estadual n.º 3.519/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2489 2678 Martucci; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 29/05/2017; Data de registro: 31/05/2017; TJSP, 1019554-02.2016.8.26.0564, Relator(a): Lidia Conceição; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 08/05/2017; Dat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2211 1666 de execução. Edital que previa a eliminação do candidato que nas informações para a investigação social não fosse fiel à realidade. Administração Pública que não excedeu os limites da atuação discricionária. Recurso improvido” (TJSP, Ap. 003657681.2010.8.26.0053, 11ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des.