Caderno único ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de outubro de 2017 inflação monetária ocorrida no ano de 1990. Já a Súmula Vinculante n. 51, que repete a redação da Súmula 672, trata da possibilidade de extensão da revisão geral da remuneração concedida aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 aos servidores civis do Poder Executivo. Vale conferir: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/199

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2763 644 Processo 1002927-75.2018.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - João Roberto Bovo Junior - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro - Autos com vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de dez dias, ante juntada de contestação. - ADV:

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1907 901 necessário que a norma de lei contenha todo o procedimento e regule todos os elementos do provimento, pois, para alguns atos do procedimento estatuído e para alguns elementos do provimento pode subsistir discricionariedade”. Ademais., sabe-se que o poder normativo não se exaure no ato emanado do Poder Legislativo. Le

Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Principio pelo exame da preliminar. No que tange à preliminar de nulidade da decisão, tendo em vista a suposta ausência de enfrentamento das questões oferecidas ao primeiro grau, tenho que o juízo a quo elegeu fundamentos que, a seu sentir, são suficientes para embasar a sua conclusão, o que é bastante dentro do sistem

Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 fundamentos que, a seu sentir, são suficientes para embasar a sua conclusão, o que é bastante dentro do sistema regente do livre convencimento motivado. Desse modo, a eventual impropriedade na motivação eleita como suficiente para encampar a sua conclusão comporá vício de julgamento, o qual dá ensejo à reforma da sentença, e não sua cassação. Confira-se precedente deste Colegiado: TRIBUTÁ

Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. ELISÃO DA EFICÁCIA DO ATO. DEPÓSITO. MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA. SEGURO GARANTIA. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. LEGITIMIDADE. ADMISSÃO DO SEGURO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO TRIB

Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. LEGITIMIDADE. ADMISSÃO DO SEGURO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA (Lei nº 6.830/80, art. 9º, II, com redação ditada pela Lei nº 13.043/14). ASSIMILAÇÃO COMO GARANTIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE. SEGUROS COADUNADOS COM A EXPRESSÃO DA EXAÇÃO QUESTIONADA. EFICÁCIA. ELISÃO. D

Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 ASSIMILAÇÃO COMO GARANTIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE. SEGUROS COADUNADOS COM A EXPRESSÃO DA EXAÇÃO QUESTIONADA. EFICÁCIA. ELISÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. VALIDADE.INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. PREVISÃO LEGAL. PRESENÇA. ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO MANEJADO. 1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga mestra do encadeamento normativo que resguarda o

Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-lhe analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado, não vilipendiando esse regramento a decisão que, conquanto sucinta, contempla os fundamentos que conduziram ao desenlace alcançado (CF

Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 afastada a possibilidade de compensação dos reajustes. Preparo ao ID 993821. Certidão de intimação ao ID 993693 ? fl. 24. Em contrarrazões, o Distrito Federal defende a manutenção da decisão agravada (ID 1034763). É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Principio pelo exame da preliminar. No que