Caderno único ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2416ª · São Paulo, quarta-feira, 4 de abril de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ administrativa, haveria de ser reconhecida expressamente nessa categoria pela Constituição. (vi) Tem-se, ainda, no caso, verdadeira reserva absoluta de jurisdição, desenhada justamente em virtude do posto e de sua

Caderno único ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 26 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2410ª · São Paulo, sexta-feira, 23 de março de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Executivo, não estão os policiais militares sujeitos a qualquer deliberação de cunho administrativo-funcional emanada de outro poder. O Judiciário, assim como os demais poderes, detém competência para proferir

Caderno único ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 5 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1646ª · São Paulo, sexta-feira, 28 de novembro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ detém competência para proferir decisões administrativas interna corporis, ou seja, deliberações que digam respeito aos seus próprios servidores, e não aos do Poder Executivo. Vale também ressaltar que, admitid

Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1997/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3866 partes. Oficie-se a D. Autoridade Coatora a respeito da presente norma jurídica é improcedente, vez que a decisão rescindenda decisão. Custas, isentas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. baseou-se em texto legal de constitucionalidade controvertida que somente deixou de sê-lo após a publicação do acórdão atacado, . com a edição da Súmula 25 deste Re

Judiciário ● 24/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2091/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2016 6315 A partir da premissa supramencionada, verifica-se que, no caso concreto, a sentença rescindenda foi proferida em 23/04/2014 (fl. ADALBERTO MARTINS 62, id d63eb67), com trânsito em julgado em 29/04/2014 (fl. 219, id Desembargador Relator Acórdão febbe96), sendo que a Súmula 25 deste Regional somente foi publicada posteriormente, em 19/03/2015, com o seguinte teo

Caderno único ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2292ª · São Paulo, quarta-feira, 13 de setembro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Ofícialato, dependente, previamente, de processo administrativo ocorrido em Conselho de Justificação, atende, ainda, às mencionadas peculiaridades do sistema militar. (iii) O Conselho de Justificação não se

Caderno único ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2463ª · São Paulo, quinta-feira, 14 de junho de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ administrativas interna corporis, ou seja, deliberações que digam respeito aos seus próprios servidores, e não aos do Poder Executivo. Vale também ressaltar que, admitida a presente inicial sob qualquer espécie

Caderno único ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 27 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2229ª · São Paulo, segunda-feira, 12 de junho de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ demonstra o resultado aberrante em se atribuir natureza administrativa aos julgados proferidos em Conselhos de Justificação, bem como a eiva de inconstitucionalidade que permeia tal entendimento: “SÍNTESE DAS C

Judiciário ● 24/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2091/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2016 "Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação AUTOR RÉU ADVOGADO CUSTOS LEGIS de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. e cumpra-se. SÃO VICENTE, 3 de dezembro de 2020. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002750-71.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ELIANA DA SILVA MOURA DROGARIA - ME Advogado do(a) AUTOR: MONICA FREITAS DOS SANTOS - SP173437 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N ÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELIANA DA SILVA MOURA DROGARIA – ME em face da União, por intermédio da qual pretende seja a União obriga