Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 julgamento, o qual dá ensejo à reforma da sentença, e não sua cassação. Confira-se precedente deste Colegiado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. ELISÃO DA EFICÁCIA DO ATO. DEPÓSITO. MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO. INEXISTÊNC

Caderno único ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de maio de 2016 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 2013.01.1.069672-4 - Cobranca - A: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv(s).: DF025531 - Leonardo José Martins Mendes. R: AUTO CEI VEICULOS E PECAS LTDA EPP. Adv(s).: DF014599 - Washington Haroldo Mendes de Andrade. R: OSVALDO TEIXEIRA DE MELO. Adv(s).: (.). R: MARIA TERESINHA BARROS TEIXEIRA. Adv(s).: (.), Proc(s).: PR-NAO INFORMADO. Defiro o pedido de suspensão do

Caderno único ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de outubro de 2017 pois deixou de analisar o alegado enriquecimento sem causa dos credores à luz do artigo 1º da Lei 117/90, que veda a possibilidade de o Governador instituir reajuste, bem como por deixar de tratar dos artigos 505, 508, 509, §4º e 535, inciso VI, do CPC, e 5º, inciso XXXVI, da CF. Aduzem, também, a ocorrência de contradição entre os fundamentos utilizados e a jurisprudência colacionada, equív

Caderno único ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de outubro de 2017 de preclusão do pedido de compensação; compensação vedada pela Súmula Vinculante n. 51; compensação devida independentemente de previsão legal; ausência de exame da matéria à luz do que restou consignado no Recurso Especial n. 1.235.513/AL, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Argumentam, ainda, que o acórdão foi omisso ao analisar o alegado enriquecimento sem causa dos cr

Caderno único ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de outubro de 2017 deixou de identificar quais matérias foram suscitadas e que ensejaram a nulidade da decisão agravada. Destacam que as matérias são: ocorrência de preclusão do pedido de compensação; compensação vedada pela Súmula Vinculante n. 51; compensação devida independentemente de previsão legal; ausência de exame da matéria à luz do que restou consignado no Recurso Especial n. 1.235.513/AL, julg

Caderno único ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de outubro de 2017 a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada �

Poder Executivo ● 26/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCV• NÀ 18 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Vale/Auxílio Transporte Apoio Administrativo - Estagiários Energia Elétrica Manutenção Predial Combustível/Manutenção Veículos Cota Global Vale/Auxílio Alimentação SECRETARIA DAS CIDADES - COORD. 050500 050500 050500 050500 050500 050500 050500 380100 38005 38005 38005 38005 38005 38005 38005 0101 0101 0101 0101 0101 0101 0101 Suprimento Individual 380100 00001 0101 340,00 340,00 340,00 180,

Caderno único ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de outubro de 2017 MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente qualquer erro material, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses

Poder Executivo ● 08/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIV• NÀ 106 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Vale Alimentação: R$ 246,40 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), conforme Decreto 30.867, de 9 de outubro de 2007, alterado pelo Decreto 41.839, de 18 de junho de 2015. Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais Secretarias de Estado Cargo Código de Opção Escolaridade/Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da posse) Nº Total de Vagas Nº de Vagas reservadas a Candidatos

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc..Trata-se de ação ajuizada por Techline Comercial, Importadora, Exportador e Serviços Ltda. em face da União Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA combatendo aplicação de correção monetária acumulada no montante de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS exigida nos termos do art. 23 da Lei 9.782/1999. Em síntese, a parte-autora sustenta a inconstitucionalidade do art. 14 da MP 685/2015 (por ausência de relevância e urgência) e