Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3619/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, aut

Caderno 2 - Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2595 63 PÚBLICA, ASSIM PRECEITUA: “A SENTENÇA QUE TENHA POR OBJETO A LIBERAÇÃO DE RECURSO, INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SOMENTE PODERÁ SER EXECUTADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO

Judiciário ● 02/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3423/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho ônus da prova se encontra superada pela recente decisão da SDI-1 do TST no julgamento do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, na qual foi firmado o entendimento de que na terceirização é da Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato, conforme ementa abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 938 2826 formalidades legais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, São Paulo, Capital. Intimem-se. - ADV LUIZ FERNANDO SAN FELICI PIRES OAB/SP 247219 - ADV FERNANDO ANTONIO FONTANETTI OAB/SP 21057 - ADV LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/SP 35365 - ADV SAMUEL BAETA PÓPOLI OAB/S

Judiciário ● 28/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3589/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1531 2289 FIDELLIS OAB/SP 314132 - ADV ANDRE LOPES AUGUSTO OAB/SP 239766 0018648-59.2012.8.26.0664 (664.01.2012.018648-2/000000-000) Nº Ordem: 002369/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - JUSSARA PEREIRA FERRARI X HS TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO SERVIÇOS REPRESENTAÇÃO DE TELEF. MÓVEL

Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3610/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressame

Judiciário ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2518/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018 863 1. RELATÓRIO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais para a admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado. Considero as contrarrazões por regulares e tempestivas. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado em face da r. sentença de fls. 368/382, da lavra da Exma. Juíza Ângela Ba

Seção I ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 693.456/RJ), firmou o entendimento, segundo o qual a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias parados dos servidores públicos, exceto em casos excepcionais, tais como nas hipóteses em que o Administrador tenha contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorres