Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 PRIMARIO E QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS INDICAM A SUFICIENCIA DA MEDIDA, SUBSTITUTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DEFINIDAS EM AUDIENCI A ADMONITORIA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL CORRESPONDENTE. VII (D ES)DESNECESSIDADE, POR ORA, DE PRISAO PREVENTIVA CONSIDERANDO O Q UANTITATIVO DA PENA APLICADA, O REGIME PRISIONA

Seção III ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 4. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 259360-90.2014.8.09.0024 AUTOS NR. : 1357 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA INDICIADO : ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV IND : 27036 GO - ARLINDO CARDOSO DANTAS DESPACHO : DECISAO: CUIDAM-SE DE PEDIDOS DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA E DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA, INVOCA

Seção II ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 OMO A PENA PROVISORIA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE R ECLUSAO E EXASPERO-A EM 1/6 (UM SEXTO), EIS QUE 02 (DOIS) CRIMES, CHEGANDO A REPRIMENDA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (V INTE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE O UTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO. CONFORME DE

Seção II ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 LIBERDADE DEVERA S ER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CO DIGO PENAL DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE POR RESTRITIVAS DE DI

Seção III ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 DOS APENADOS DA SEGREGACAO CAUTELAR QUE SE ENCONTRA, UMA VEZ QUE ENTENDO QUE AINDA SE ENCONTRA PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJ OU A SUA PRISAO CAUTELAR, OU SEJA, A ORDEM PUBLICA DEVE SER PRESE RVADA, EM VIRTUDE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO COMETIDO E O FATO COMO OCORREU. 4. DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO

Seção III ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 387, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA NAO HAVER PED IDO PREVIO EXPRESSO E FORMAL DAS VITIMAS OU DO MINISTERIO PUBLICO E NEM ELEMENTOS SEGUROS PARA PRECISAR O EFETIVO DANO SUPORTADO P ELA VITIMA, DEIXO DE FIXAR QUANTIA MINIMA PARA A REPARACAO DOS DA NOS CAUSADOS PELA INFRACAO, ESCLARECENDO QUE, CASO QUEIRAM, OS IN TERESSADOS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL

Seção II ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 EM LIBERDADE. DISPOSICOES FINAIS.DA PENA DE MULTA. A PENA DE MUL TA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR D O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO D E CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDE RANDO A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, O QUE DENOTA A SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. DOS DIREITOS PO

Seção III ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 CENCIA. INTELIGENCIA DA SUMULA 09 DO STJ () (TJGO, 2 CAMARA CRIMI NAL, HABEAS CORPUS N 204950-91.2013.8.09.0000, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, DJE N 1353 DE 30/07/2013) CUMPRE DESTACAR, POR FIM, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO D ECORRENTE DE SENTENCA CONDENATORIA JUSTIFICA-SE, MORMENTE EM COND ENACOES POR CRIMES DESSA NATUREZA (ROUBO),

Seção II ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 E TRATA DE PESSOA DE BAIXA RENDA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENT O DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO O DIREITO A DETRACAO DOS DIAS QUE O SENTENCIADO PERMANECEU PRESO PROVISORIA MENTE, EM RAZAO DESTA INFRACAO. DA REPARACAO DE DANO. DEIXO DE AR BITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA I NFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, D

Seção III ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 UACAO DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, 3 DO NCPC. DOS DIREITOS POLITICOS: OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICARAO SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO , DEVERA SER OFICIADO A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RE STRICAO. DA REPARACAO DO DANO: DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REP ARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRA