Seção III ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 NHUM TIPO DE CONTATO COM A VITIMA E SEUS FAMILIARES (TELEFONE, IN TERNET, POR ESCRITO OU RECADOS ATRAVES DE TERCEIROS). LADO OUTRO, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCIS O IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELAS INFRACOES. ASSIM, CASO QUEIRAM, AS VITIMAS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL ACER

Seção II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE D IREITOS, PORQUE FOI APLICADA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E O CRIME DE EXTORSAO FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSS IBILIDADE DE OS ACUSADOS RECORREREM EM LIBERDA

Seção III ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 IGO PENAL E 63 DA LEI DE DROGAS, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCE IROS DE BOA-FE. DO VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS TENDO EM VISTA NAO HAVER PEDIDO PREVIO EXPRESSO E FORMAL DO OFENDIDO OU D O MINISTERIO PUBLICO E NEM ELEMENTOS SEGUROS PARA PRECISAR O EFET IVO DANO SUPORTADO PELA VITIMA, DEIXO DE FIXAR QUANTIA MINIMA PAR A A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRA

Seção II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 ROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES DO MONTANTE DOS PREJUIZOS SUPORTADO PELAS VITIMAS. RESSALTO QUE, CASO QUEIRA M, PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAI S OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENA

Seção II ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 ERADO. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA. DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) D IAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. CUS TAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, O QUAL DECLAROU NAO DESEMPENHAR NENHUMA ATIVIDADE, DEIXO DE CONDEN A-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. D

Seção II ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 N DA SILVA WANDERLEY: R$ 1.250,00, DEVENDO SER ACRESCIDOS DE JURO S DE MORA DE 1% AO MES E DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A PARTI R DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FATOS PRATICADOS EM DATAS VARIADAS) . CASO QUEIRAM, AS VITIMAS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A ELEV ACAO DA REPARACAO POR DANOS MATERIAIS E, AINDA, COMPENSACAO MORAL . OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGA

Seção III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 FICIENTES E ADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES INTRODUZIDAS NA LEGIS LACAO PROCESSUAL PENAL PELA LEI 12.403/2011 PARA GARANTIR A EFETI VIDADE DO PROCESSO, NAO LHE PERMITO RECORRER EM LIBERDADE. DISPOS ICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFE ITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRES ENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: DE

Seção III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 ADO DESTA SENTENCA. NESSE SENTIDO: (...) CONCERNENTE AO DESEJO DO APELANTE DE APELAR EM LIBERDADE, VERIFICA-SE DA SENTENCA HOSTILI ZADA QUE A MANUTENCAO DO ERGASTULO ENCONTRA-SE ALICERCADA EM ROBU STA E CONCRETA FUNDAMENTACAO, ESPECIALMENTE NO QUANTUM DA PENA, P OR TER O APELANTE PERMANECIDO PRESO DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, PELA PERMANENCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES

Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 SO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO H A NOS AUTOS PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO E NEM ELEMENTOS QUE COM PROVEM O PREJUIZO SUPORTADO PELA VITIMA. NO ENTANTO, RESSALTO QUE , CASO QUEIRAM, PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS D ANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENC

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 A INFRACAO E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/200 8, TENDO EM VISTA NAO HAVER ELEMENTOS SEGUROS PARA PRECISAR O EFE TIVO DANO SUPORTADO PELA VITIMA, ESCLARECENDO QUE, CASO QUEIRAM, OS INTERESSADOS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS D ANOS MATERIAIS E MORAIS EVENTUALMENTE SUP