Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 704 Ilegitimidade passiva […] É parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se Art. 3º Enquanto persistir o impedimento de escalação com pretende uma prestação, bastando a alegação do reclamante no fundamento em qualquer das hipóteses previstas no art. 2º, o sentido de ser credor da reclamada para caracterizar a legitimidade trabalhador portuári

Judiciário ● 09/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3263/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 281 qualquer desconto; Que não havia imposição de multas para o necessariamente no entendimento de que havia pagamento salarial. integrante da banda que chegasse atrasado nos shows, deixasse Portanto, mister se faz concluir que o reclamante era mero de usar uniforme, deixasse de comparecer nas viagens, ou até prestador de serviços autônomos, na condição de promotor

Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 4887 insalubre, conforme previsto no anexo 03 da NR 15. O direito ao recebimento dos períodos destes intervalos como horas INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS (ITENS "F" E "F.1" DO extras, quando eles não são concedidos, já está pacificado pelo C. ROL DOS PEDIDOS TST, pela mesma aplicação em relação aos intervalos dos arts. 71, A autora postulou o pagamento de inde

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 14620 Reclamada em anexo à sua manifestação ao laudo, eis que “….26) que o quanto relatado no item 9, a depoente presenciou a intempestivos. Complementando que tanto na notificação de situação, que inclusive era utilizada em relação aos outros agendamento pericial, como no dia da perícia, foi solicitada a operadores, afirmando no inicio da jornada que se n�

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 1097 demissional comprovam a aptidão para o labor e não apontam risco obreira desempenhadas no ambiente laboral. Ademais, os em seu quadro de saúde. atestados de admissão e demissão (ID c663fc9) destacam aptidão Em depoimento pessoal, a reclamante declarou: "[...]; que não da empregada para o trabalho. sabe os pesos das mercadorias que pegava; que não tinha D

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9932 oferecido programa de previdência privada complementar apenas então em estudo, como certo. aos empregados do segundo reclamado e que houve promessa de Assim, de fato não houve efetiva promessa, já que os empregados implantação do benefício também aos empregados do primeiro, o tinham ciência de que o benefício estava em estudo e que a que, na prática, não

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9936 oferecido programa de previdência privada complementar apenas então em estudo, como certo. aos empregados do segundo reclamado e que houve promessa de Assim, de fato não houve efetiva promessa, já que os empregados implantação do benefício também aos empregados do primeiro, o tinham ciência de que o benefício estava em estudo e que a que, na prática, não

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 26710 indenização por dano moral. O Mm. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento das indenizações por danos morais no importe de R$8.000,00, mediante Comprovado, à saciedade, pelo conjunto e/ou elementos de descumprimento do disposto na NR-17 e art. 157, I da CLT, por convicção reunidos nos autos, que o reclamante, no seu específico submeter o reclaman

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 26715 O Mm. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento das indenizações por danos morais no importe de R$8.000,00, mediante Comprovado, à saciedade, pelo conjunto e/ou elementos de descumprimento do disposto na NR-17 e art. 157, I da CLT, por convicção reunidos nos autos, que o reclamante, no seu específico submeter o reclamante a condições antiergonômi

Publicações Judiciais I ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Tema:732: O MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SEJA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96, REEDITADA E CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. FUNDA-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (8.069/90), FRENTE À LEGISLAÇÃ